O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, afirmou nesta sexta-feira (10) que a Corte pretende “colocar ordem” nos chamados penduricalhos do Judiciário, com “responsabilidade fiscal e respeito à magistratura”.Segundo o ministro, eventuais benefícios que ultrapassem o que foi definido pelo Supremo poderão ser revistos. Leia Mais Gilmar vota para derrubar lei de SC contra cotas raciais em universidades Planalto entra em modo de contenção de danos no caso Master À CNN, Temer relata reunião com BRB e atuação em consultoria jurídica “A primeira e última palavra sobre essa matéria é do plenário do Supremo Tribunal Federal. […] Se houver alguma questão que esteja desbordando do que o Supremo decidiu, evidentemente que nós vamos cortar”, disse a jornalistas durante agenda no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.Fachin também afirmou que a regulamentação aprovada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) busca cumprir as diretrizes fixadas pelo STF.O texto, aprovado por unanimidade na quinta (9), pretende padronizar e limitar o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público — os chamados penduricalhos.Na prática, porém, o texto também acabou prevendo a criação de novos benefícios, o que gerou críticas sobre o risco de burla ao teto constitucional.Entre os pontos questionados estão a reintrodução de auxílios e a previsão de novas gratificações, como benefícios ligados à maternidade e à primeira infância, que não estavam expressamente previstos na tese fixada pelo STF em março.“Fica instituída a gratificação de proteção à primeira infância e à maternidade, devida a magistrados e membros do Ministério Público que possua(m) filho(s) de até 6 (seis) anos de idade, por dependente, no limite mensal máximo, não cumulável entre os genitores, de 3% (três por cento) do respectivo subsídio”Resolução do CNJFachin defendeu que o objetivo da Corte é conciliar controle de gastos públicos com o reconhecimento das condições de trabalho da magistratura.“Nós queremos colocar ordem nesta matéria, com racionalidade, responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura”, afirmou.O STF estabeleceu uma tese para disciplinar os pagamentos acima do teto do funcionalismo, válida até a aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional.No texto com repercussão geral, o Supremo foi claro ao vetar o pagamento de penduricalhos para auxiliar magistrados e integrantes do MP em relação a gastos com “moradia” e “assistência pré-escolar”.STF forma maioria para limitar penduricalhos a 35% do teto do funcionalismo | CNN 360º