A Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Administrativa, apresentada pelo relator do Grupo de Trabalho, deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ), na última quinta-feira (3/10), deverá começar a tramitar já na próxima semana. O tema é uma das prioridades da Câmara para este ano e uma bandeira pessoal para o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).As mudanças propostas para o funcionalismo público foram destrinchadas em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei complementar (PLP). Os pareceres do Grupo de Trabalho ainda precisam iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados e os textos precisam ser aprovados pelos deputados para depois seguirem ao Senado.No caso da PEC, ela precisa primeiro ser chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá decidir sobre a admissibilidade da proposta, que será relatada pelo presidente do Grupo de Trabalho, Pedro Paulo (PSD-RJ). O presidente do colegiado, Paulo Azi (União Brasil-BA), e Motta ainda irão definir o cronograma de votação.Depois, o presidente da Câmara ainda deverá criar uma comissão especial para a reforma administrativa. Será nessa mesma comissão que, provavelmente, o PL e o PLP deverão ser analisados antes de seguir ao plenário.O projeto de lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes na sessão de votação, que deverá ter ao menos 257 presentes, para ser aprovada. Já o PLP precisa de maioria absoluta, que é de 257 votos, em dois turnos.A PEC tem uma tramitação mais exigente. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa de ⅗ dos votos para passar, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.Principais pontos da reforma administrativa em debate no CongressoConcursos públicos: passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais. A proposta também possibilita a abertura de certames para ingresso direto em altos níveis de carreira em casos de especialização comprovada, com limitação de 5%;Estágio probatório: se o texto for aprovado, o estágio probatório ganha caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor;Benefícios dos servidores: limitação de uma série de benefícios existentes. Por exemplo, concessão de férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação de adicionais automáticos;Limitação de auxílios: com a reforma, os auxílios alimentação, saúde e transporte serão limitados a 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional. Outro ponto é a proibição de converter, em dinheiro, férias e licenças não usufruídas e pagamentos retroativos sem decisão judicial;Aposentadoria compulsória: deixará de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves;Planejamento e metas obrigatórias: estabelece que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato, com objetivos e metas;Avaliação de desempenho: servidores serão submetidos a avaliações periódicas. Nesse processo, o desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados;Bônus: criação de bonificação anual para servidores em atividade, conforme o cumprimento de metas institucionais e individuais. Nesse caso, o bônus não incidirá sobre o teto constitucional;Tabela remuneratória única: criação de uma tabela remuneratória única em cada ente federado. O piso será o salário mínimo e o teto corresponderá ao limite constitucional;Cargos em comissão e funções de confiança: ficam limitados a 5% da força de trabalho, com exceção para municípios pequenos, com variação de 10%. Está previsto cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e PCDs em funções de direção e cargos de confiança;Controle de gastos em Estados e municípios: a partir de 2027, os entes federados deverão seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação e, em caso de aumento de receita, só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano;Transformação digital: prevê que todos os sistemas públicos deverão ser integrados;Regras para municípios: municípios com dificuldades em custeio terão restrições para o número de secretarias, que poderá variar de cinco a 10 conforme o porte populacional. A proposta cria ainda uma norma para os subsídios de prefeitos, vices e secretários, que ficam atrelados ao salário de governador e variam de acordo com o tamanho da cidade;Cartórios e notários: fixa um teto de remuneração para notários e registradores, que ficam vedados de receber líquido mais do que 13 vezes o limite constitucional, além de estabelecer idade máxima de 75 anos para o exercício da função.Tema sensívelO projeto toca em temas sensíveis como penduricalhos e possibilidade de demissão para funcionários públicos. Em carta indexada no fichário da reforma, Motta disse que a proposta faz parte de “esforço mais amplo para tornar o Estado brasileiro mais ágil, menos oneroso e mais próximo da realidade de seus cidadãos, sem descuidar da responsabilidade fiscal”.Ao mesmo tempo, Motta admitiu se tratar de um tema complexo e prevê que não haverá uma “unanimidade” entre os parlamentares por tratar de “diferentes interesses”. A reforma é vista como um tema difícil no Congresso, diante da pressão para combater privilégios, sem mexer na estabilidade dos servidores.O presidente da Câmara acumula consecutivos desgastes na opinião pública pelo andamento de pautas impopulares, como a PEC da Blindagem e a urgência da anistia que pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).“É necessário reconhecer que não haverá unanimidade em torno de todos os pontos da proposta. Trata-se de matéria complexa, que afeta diferentes interesses. Mas é justamente o papel desta Casa construir consensos possíveis, com base no interesse público e no fortalecimento das instituições democráticas”, disse Motta no documento.