O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira (RAM), Juiz Conselheiro Ireneu Cabral Barreto, assinou hoje e enviou para publicação os seguintes decretos legislativos regionais: – “Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária e a Unidade de Cultura na Região Autónoma da Madeira”; – “Procede à quarta alteração ao regime jurídico dos concursos […]