Foto: Eduardo MustafaA Câmara Municipal de Mirandópolis aprovou, na noite desta quarta-feira (22/4), durante a 7ª Sessão Ordinária de 2026, o Projeto de Lei nº 082/2025, que dispõe sobre a criação da Taxa de Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida popularmente como Taxa do Lixo.O projeto foi aprovado por 6 votos favoráveis (Emerson Comandante, Marcos Iarossi, Gerson Possenti, Jean Gonçalves, Patrick Lipe e Paulo Sergio Lopes) e 2 contrários (Carlos Weverton e Rose Tezzon), após meses de debate envolvendo o Legislativo, o Executivo e até a população por meio de uma audiência pública. O vereador Roberto Gonçalves se ausentou da sessão por motivos de saúde.A proposta é de autoria do Executivo e já havia sido apresentada na primeira sessão ordinária do ano, em fevereiro, quando foi feita a leitura do projeto. Em março, também foi realizada uma audiência pública para discutir os principais pontos da medida, com participação de representantes da Prefeitura e moradores.OBRIGAÇÃO LEGALDe acordo com o Executivo, a criação da taxa atende a uma exigência da Lei Federal nº 14.026/2020, que atualizou o Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil. A legislação determina que os serviços de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos devem ser custeados por meio de taxas ou tarifas específicas.Ainda segundo a Prefeitura, a ausência de cobrança pode ser caracterizada como renúncia de receita, o que pode trazer implicações legais ao gestor público, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. A constitucionalidade da cobrança também é respaldada por entendimento do Supremo Tribunal Federal.COMO FUNCIONARÁO projeto prevê que a taxa será cobrada de forma proporcional, levando em consideração as características dos imóveis. Segundo a base de cálculo apresentada pelo Executivo durante a audiência pública, uma residência de 80 metros quadrados terá um custo médio de R$ 77,00 por ano, ou seja, parcelado em 10 vezes, o valor ficaria em torno de R$ 7,00 por mês.Também estão previstas regras de transparência na aplicação dos recursos arrecadados. Entre os pontos destacados estão as isenções para famílias de baixa renda, além de templos religiosos e entidades sociais, culturais, educacionais e filantrópicas.CUSTO DO SERVIÇOOutro argumento apresentado pela administração municipal é o alto custo do manejo de resíduos em Mirandópolis. Atualmente, o município não possui aterro sanitário próprio, o que exige a contratação de serviços externos para transporte e destinação final do lixo, elevando as despesas.O histórico problema do antigo “lixão” também foi citado como um fator que reforça a necessidade de uma solução estruturada e definitiva para o setor.O post Por 6 votos a 2, Câmara aprova criação da Taxa do Lixo em Mirandópolis apareceu primeiro em AGORA NA REGIÃO.