O ILM (Instituto Livre Mercado) criticou a decisão do CMN (Conselho Monetário Nacional), que proibiu negociações de contratos derivativos relacionados a apostas esportivas e aos resultados de eventos políticos, sociais, culturais e de entretenimento.Para o Instituto, o CMN, “além de extrapolar sua competência, se pronuncia no sentido de afastar, no Brasil, a oferta e a negociação de contratos derivativos vinculados a eventos esportivos, jogos online e acontecimentos de natureza política, eleitoral, social, cultural ou de entretenimento”.O ILM avaliou a decisão como não apenas como um “equívoco regulatório”, mas um movimento que preocupa sob “a ótica da coerência institucional, ao avançar além de sua esfera de atuação sobre matéria cuja disciplina se insere no âmbito de competência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. Leia Mais Veja plataformas bloqueadas por apostas em mercado de previsões O que são plataformas de mercado de previsões e qual a diferença de bets Governo mira em nova regulação de apostas para evitar endividamento Para a entidade, a atuação do CMN não abrange a regulação direta do mercado de valores mobiliários e nem mesmo a definição específica sobre a natureza e a negociação de instrumentos como contratos derivativos, o que compete à CVM, na avaliação do ILM.Para o Instituto, manifestações dessa natureza limitam o desenvolvimento de estruturas inovadoras no mercado de capitais, assim como estabelecem um precedente que pode afetar indevidamente a evolução do próprio mercado de derivativos no Brasil.“A inovação financeira exige respostas regulatórias proporcionais e tecnicamente fundamentadas. Sinalizações dessa natureza podem gerar efeitos adversos sobre o ambiente de inovação e a segurança jurídica do mercado”, afirma o diretor-executivo do Instituto Livre Mercado, Rodrigo Marinho.Em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (24), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que os mercados de predição não estão aderentes à legislação brasileira e, por isso, eles sofreram regulação na medida anunciada.Ao todo, 27 plataformas de mercado preditivo foram bloqueadas nesta sexta por agirem, segundo o Ministério da Fazenda, em desconformidade com a regulação das bets.