As negociações do pacote laboral do Governo, conhecido como ‘Trabalho XXI’, já ultrapassam as 200 horas de negociação e estendem-se ao longo de nove meses, sem acordo à vista.Esta proposta, uma das reformas mais abrangentes do Código do Trabalho em Portugal, visa alterar mais de 100 artigos da legislação laboral, com o objetivo de modernizar o mercado de trabalho e torná-lo mais competitivo.O chumbo da UGT junta-se às críticas da CGTP, evidenciando a ausência de consenso sindical em torno da reforma. Por outro lado, as confederações patronais têm defendido a necessidade de avançar com as alterações, sublinhando o impacto na competitividade das empresas e na adaptação do mercado de trabalho.UGT trava acordo e aponta linhas vermelhasApesar das várias versões do documento apresentadas desde julho de 2025, a UGT decidiu rejeitar a proposta final.O líder da central sindical, Mário Mourão, afirmou que «agora a senhora ministra é que terá de decidir», deixando, no entanto, abertura para novas negociações, caso o Governo apresente uma proposta que permita aproximar posições.Entre os principais pontos de bloqueio estão matérias como o outsourcing, o banco de horas, a organização do tempo de trabalho e, sobretudo, o regime de despedimentos.O que é o pacote laboral?O pacote laboral apresentado pelo Governo representa uma revisão profunda do Código do Trabalho, abrangendo áreas como:Despedimentos;Contratos a prazo;Organização do tempo de trabalho;Outsourcing e externalização de funções.A ambição do Executivo liderado por Luís Montenegro é clara: adaptar a legislação a uma economia mais digital e flexível, respondendo também às necessidades das pequenas e médias empresas.Segundo o Governo, estas mudanças são essenciais para aumentar a produtividade e a competitividade da economia portuguesa, historicamente abaixo da média europeia.Despedimentos e reintegração: um dos pontos mais críticosUm dos temas mais sensíveis da reforma é a possibilidade de alargar a todas as empresas o direito de pedir ao tribunal a dispensa de reintegração de trabalhadores despedidos ilicitamente.Atualmente, esta possibilidade está limitada a microempresas e cargos de direção. A proposta do Governo mantém este alargamento, apesar da oposição da UGT, que considera esta medida uma linha vermelha.Como contrapartida, o Executivo propõe aumentar a indemnização mínima de 30 para 45 dias de retribuição por cada ano de antiguidade, mantendo o limite máximo nos 60 dias.Contratos a prazo com novos limites e fundamentosO pacote laboral altera também o regime dos contratos a prazo:Contratos a termo certo passam a poder durar até três anos;Contratos a termo incerto até cinco anos.Além disso, são introduzidos novos fundamentos para este tipo de contrato, incluindo situações de calamidade formalmente declarada, em linha com propostas defendidas pela Confederação Empresarial de Portugal.No caso dos jovens, o Governo recua parcialmente e limita o regime a trabalhadores que nunca tenham tido qualquer contrato de trabalho, reduzindo o universo inicialmente previsto.Banco de horas regressa com novo enquadramentoO banco de horas individual, eliminado em 2019, regressa sob a forma de ‘banco de horas por acordo’, exigindo consentimento direto entre trabalhador e empregador.O regime mantém limites de:Duas horas adicionais por dia;50 horas semanais;150 horas anuais.Outsourcing e flexibilização após despedimentosOutra alteração relevante diz respeito ao recurso a outsourcing após despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho.Atualmente, as empresas estão impedidas de recorrer a externalização durante 12 meses. A proposta do Governo reduz esse período para seis meses e apenas para funções relacionadas com a atividade principal da empresa.Direito a desligar e organização do tempo de trabalhoO pacote prevê também alterações ao chamado direito a desligar, permitindo comunicações fora do horário de trabalho desde que seja explicitado que não exigem resposta.No que diz respeito à organização do tempo de trabalho, a jornada contínua passa a depender de acordo ou convenção coletiva, sendo aplicável a trabalhadores com responsabilidades familiares específicas.Férias, formação e outras alteraçõesA proposta mais recente elimina alterações anteriores relacionadas com dias extra de férias, mantendo o regime atual.Já na formação profissional, propõe-se:30 horas anuais nas microempresas;40 horas nas restantes empresas.Outras medidas incluem alterações na renúncia a créditos laborais, que poderá passar a ser feita fora de tribunal em determinadas condições, e o alargamento do prazo da ACT para se pronunciar sobre mudanças de categoria.O que se segue?Com o impasse na Concertação Social, o Governo poderá optar por retomar negociações, reformular a proposta ou avançar com a legislação sem acordo.Imagem: XXV Governo O conteúdo Pacote laboral chumbado pela UGT: tudo o que está em causa na nova lei do trabalho aparece primeiro em Revista Líder.