O Ministério de Minas e Energia abriu a Consulta Pública 218/2026 para discussão de proposta de modernização do mercado de energia elétrica. A proposta inicial visa a aprimorar a programação da operação e a precificação no mercado de curto prazo para promover o balanceamento da oferta e demanda de energia horária de forma mais eficiente. Por ser um dos desafios mais relevantes no setor elétrico atualmente é importante que os agentes participem do debate. O prazo para envio de contribuições para a CP 218/2026 foi recentemente estendido até 15 de maio, mas a contribuição do Instituto Acende Brasil já está disponível em acendebrasil.com.br/estudos. Historicamente, o Brasil priorizou a regulamentação da contratação de longo prazo, deixando o mercado de curto prazo em segundo plano. Isso fazia sentido quando predominava a geração hidrotérmica, configuração na qual a questão mais relevante era assegurar a adequação da oferta diante da variação das chuvas de um ano para o outro. Contudo, os desafios atuais – como o curtailment (cortes forçados de geração), o atendimento aos picos de demanda, e a necessidade de mais flexibilidade operativa – são problemas de curto prazo que requerem aprimoramentos do processo de programação, precificação e contabilização das transações realizadas no âmbito do mercado de curto prazo.A proposta apresentada na Consulta Pública é o primeiro passo de uma reforma gradual. Esta primeira fase consiste na implementação da “contabilização dupla”, que é um desenho de mercado em que as transações são processadas e precificadas em duas etapas: Programação: A primeira etapa ocorre no processo de programação da operação em que se estabelecem os compromissos para atendimento da carga prevista. Nesta instância se definem os preços com base nos custos marginais do atendimento de cada instante do dia seguinte conforme a operação programada (preços ex-ante). Operação Real: Após a execução da operação, contabilizam-se os desvios em relação à operação programada. Os ajustes feitos em tempo real para equalizar a geração (oferta) e a carga (demanda) ao longo do dia são valorados aos custos marginais dos recursos efetivamente utilizados (preços ex-post). Esse arranjo é o “padrão ouro” mundial para o desenho de mercados para o setor de energia elétrica, pois ele mimetiza a forma como o Operador do Sistema planeja e executa a operação do sistema elétrico.De forma simplificada: (i) diariamente programam-se quais usinas – e quanto cada uma – produzirá em cada momento do dia seguinte; e (ii) no decorrer do dia seguinte, o Operador do Sistema realiza os ajustes necessários para lidar com as variações imprevistas (como as variações na geração devido às variações do vento ou radiação solar, mudanças súbitas na demanda ou falhas técnicas de geradores ou de instalações de transmissão). Estes ajustes são realizados por recursos que dispõem de flexibilidade operativa para ajustar sua produção (ou consumo) quando solicitado pelo Operador do Sistema. Por envolver um grupo mais restrito de recursos, os custos marginais para realizar estas operações geralmente diferem dos custos marginais da geração programada no dia anterior. Este desenho de mercado traz vários benefícios. A dupla contabilização resulta em uma precificação que reflete mais precisamente os custos marginais de operação e aloca os riscos entre os agentes de forma mais apropriada. Desta forma, premiam-se a previsibilidade, proporcionando uma remuneração pré-definida aos agentes que se comprometem previamente – seja do lado da produção, seja do lado do consumo – e que efetivamente cumprem os seus compromissos de produção ou de consumo; e os recursos flexíveis, que ajustam a sua produção ou o seu consumo de forma a acomodar as situações que se materializam na operação em tempo real. Atualmente há uma proporção grande de empreendimentos de geração classificados como “usinas não simuladas individualmente” – que abrange as usinas eólicas, solares e PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas) – cuja operação é programada pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) com base em perfis de produção horossazonal genéricos. A proposta apresentada na Consulta Pública muda essa lógica de operação, determinando que os próprios geradores submetam suas “ofertas de quantidades de geração” para o dia seguinte. Isso faz muito sentido pois ninguém conhece melhor o potencial de uma usina do que seu próprio gestor. Assim, aproveitar-se-á este conhecimento local para aprimorar a previsões de produção dessas usinas, o que permitirá uma programação mais precisa, reduzindo a necessidade de ajustes em tempo real (que geralmente são mais caros). A mesma lógica poderá valer para os agentes de consumo que participam da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica). Estes consumidores poderão participar da programação da operação informando quanto pretendem consumir no dia seguinte e responder por diferenças em relação ao que foi previsto, assim como é feito para os geradores. Isso facilitará a implementação da “resposta da demanda”, pois em dias em que houver escassez de oferta e os preços subirem, o consumidor poderá reduzir seu consumo, liberando geração programada para atender a outra demanda e ser remunerado por isso ao preço (ex-post) do mercado. O plano do MME é que o novo desenho de mercado seja implementado até 30 de junho de 2028, com a previsão de uma fase de testes e validação (pelo prazo mínimo de seis meses) para que os agentes (geradores e consumidores) possam se familiarizar com os procedimentos operacionais e comerciais. A proposta da CP 218/2026 aperfeiçoa o mercado de energia de forma a lidar melhor com os desafios dos desequilíbrios enfrentados no dia a dia. Este desenho de mercado traz mais aderência à realidade operativa do sistema, promovendo uma operação mais eficiente e justa. Ao melhorar o sinal de preço e distribuir melhor os riscos, consolida-se uma estrutura de incentivos mais alinhada aos fundamentos do setor. Richard Lee Hochstetler é Diretor Regulatório do Instituto Acende Brasil Os artigos publicados pelo CNN Infra buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo. Os textos publicados neste espaço não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.