A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou a criação de um código numérico específico para o recolhimento de impostos e o novo mecanismo serve para declarar os ganhos obtidos com a venda de bitcoin e criptoativos por pessoas físicas.O Ato Declaratório Executivo CODAR nº 16 detalha essa mudança na legislação tributária nacional. Esta norma apareceu na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial da União (DOU), conforme apuração da reportagem do Livecoins.A autoridade fiscal definiu o número 1897 para identificar esses pagamentos específicos no sistema. Desta forma, o investidor consegue realizar a quitação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de forma correta.Novo Ato Declaratório da Receita Federal do Brasil mira ganhos de capital com alienação de bitcoin e criptomoedas (Foto/DOU).Regras para uso do novo código de arrecadação federalO preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) agora exige esse identificador numérico. Além disso, o foco da medida recai sobre o ganho de capital na alienação de criptomoedas.A Coordenação-Geral de Arrecadação e Direito Creditório (CODAR) assinou a nova instrução normativa. O coordenador Eriton Lima de Oliveira (Oliveira) validou o texto que entra em vigor de forma imediata.O governo federal busca simplificar o processo de prestação de contas para quem negocia bitcoin no país. Esta iniciativa segue as diretrizes da Instrução Normativa RFB nº 2.291 lançada no ano anterior.Base legal e funcionamento do recolhimento de tributosA nova regra utiliza como fundamento a Lei nº 8.981 editada em 20 de janeiro de 1995. O texto legal estabelece os critérios básicos para a cobrança sobre o lucro nas operações financeiras.O contribuinte deve utilizar o código 1897 sempre que registrar lucro na venda de seus ativos. Assim, a Receita Federal consegue identificar a origem exata do valor recolhido aos cofres públicos.A criação de identificadores próprios reflete o crescimento do setor de criptomoedas no território brasileiro. Esta estrutura organizacional evita erros no preenchimento de documentos fiscais por parte dos cidadãos.O mercado de criptoativos exige atenção constante por parte dos órgãos reguladores do Ministério da Fazenda. Desta forma, o sistema tributário nacional se adapta às novas modalidades de investimento disponíveis no mundo.O Darf agora possui um campo específico para os investidores de moedas digitais e os usuários precisam ficar atentos aos prazos regulamentares para evitar multas por atraso no pagamento.A publicação oficial garante segurança jurídica para quem deseja atuar conforme as leis vigentes. Oliveira destacou que a medida ajuda na organização dos cadastros e no atendimento aos contribuintes.Fonte: Receita Federal lança novo código para declaração de imposto com lucro de BitcoinVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.