Os motoristas que deixaram de pagar pedágios no sistema free flow terão até o dia 16 de novembro para regularizar a situação sem sofrer penalidades. Até lá, as multas ficam suspensas e só voltarão a valer caso não haja quitação dentro do prazo.A medida, que será publicada nesta quarta-feira (29), prevê ainda a restituição de valores pagos por condutores já autuados em rodovias federais. Segundo o Ministério dos Transportes, cerca de R$ 93 milhões devem ser devolvidos. A suspensão alcança 3,4 milhões de multas aplicadas em rodovias federais e estaduais.Na prática, motoristas que já quitaram infrações por evasão de pedágio eletrônico poderão solicitar reembolso junto ao órgão responsável pela autuação em cada estado. Além dos valores, os pontos na carteira também serão anulados. Leia Mais Governo quer integrar free flow à CNH Digital e revisar multas Gastos de Itaipu violam tratado e elevam conta de luz, diz FNCE Gasolina sobe 6,23% em abril, item de maior pressão no IPCA-15, afirma IBGE Em São Paulo, onde parte da arrecadação não foi destinada ao Tesouro Nacional, mas às concessionárias, o ressarcimento dependerá de solicitação direta por parte do motorista.A inadimplência de multas não pagas do free flow é de 90%, a maior parte das foi registrada em rodovias federais. Na sequência aparecem as estaduais do Rio Grande do Sul, que concentraram cerca de 2 milhões de autuações em apenas três meses.A medida divide opiniões, parte do mercado avalia que a suspensão pode incentivar a inadimplência. Já o governo argumenta que houve falhas na comunicação com os usuários e um crescimento acelerado no número de multas.Além disso, durante o anúncio das medidas, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que “não é razoável que se implemente pedágios em áreas urbanas”. Esse foi um tema de conflito na implementação do pedágio eletrônico e visto como uma forma de ampliar a base de cobrança por parte das concessionárias.A revisão não impacta o programa Bom Condutor. Com a retirada dos pontos, motoristas que regularizarem os débitos e não tiverem outras infrações poderão seguir com a renovação automática da CNH.Integração digitalComo parte da expansão do modelo de pedágio eletrônico no país, o governo prevê integrar as notificações ao aplicativo da CNH Digital. A proposta é que o motorista receba um aviso cerca de uma hora após passar por um trecho com cobrança automática, com informações da viagem e link para pagamento.As concessionárias terão um prazo de até 100 dias — início de agosto — para adaptar seus sistemas. A expectativa é que as concessionárias façam essa adaptação antes. Até essa mudança, a consulta segue sendo feita nos canais próprios de cada operadora.Atualmente, a falta de integração entre sistemas é apontada como um dos principais problemas do modelo, dificultando a identificação das cobranças, principalmente para usuários sem tags automáticas.O que muda?* Multas e pontos na CNH ficam suspensos se o pagamento for feito até 16 de novembro* Penalidades permanecem suspensas até essa data* Motoristas que já pagaram poderão pedir restituição dos valores* Cobranças de pedágio eletrônico passarão a ser notificadas pela CNH DigitalRodovias com pedágio eletrônico* BR-101/RJ-SP – Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP/Motiva)* BR-381/MG – Nova 381 S.A.* BR-262/MG – Way-262 – Rodovia BR-262/MG S.A.* BR-116/SP-RJ – Sistema Rodoviário Rio-São Paulo (RioSP)* BR-364/RO – Nova 364* BR-277/PR e BR-369/PR – EPR Paraná* SP-099 (Contorno Sul da Tamoios) – Tamoios* SP-333 – Ecovias Noroeste Paulista* SP-326 – Ecovias Noroeste Paulista* MG-459 – EPR Sul de MinasMP apura penalidades do Free Flow após 559 mil multas no RS | CNN NOVO DIA