O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu nesta quinta-feira (23) obrigar o governo federal a revisar periodicamente o valor do chamado “mínimo existencial”, parcela da renda de superendividados que não pode ser comprometida com o pagamento de dívidas.Por unanimidade, a Corte manteve o decreto que regulamenta o tema, mas impôs condições para sua aplicação. Entre elas, determinou que o CMN (Conselho Monetário Nacional) realize, ao menos uma vez por ano, estudos técnicos para embasar a definição do valor. Leia Mais Gilmar critica Zema e ex governador rebate: "Português esnobe" Alerj quer que Douglas Ruas assuma governo do RJ até decisão sobre eleições Moraes abre prazo para alegações finais em ação contra Eduardo Bolsonaro Esses estudos deverão fundamentar decisões públicas e justificadas sobre a necessidade de atualização ou manutenção do parâmetro, atualmente fixado em R$ 600 mensais.As ações analisadas pelo STF questionam o decreto que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), responsável por criar mecanismos de prevenção e tratamento do endividamento excessivo no país.A norma introduziu o conceito de “mínimo existencial”, que corresponde ao valor da renda que não pode ser comprometido com dívidas, a fim de garantir condições básicas de sobrevivência ao consumidor.Esse patamar foi inicialmente fixado pelo Decreto 11.150/2022, editado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), em 25% do salário mínimo — cerca de R$ 303 mensais à época.Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) alterou a regra e estabeleceu o valor fixo de R$ 600.Apesar das críticas ao valor, o STF não definiu um novo patamar. A Corte optou por transferir ao CMN a responsabilidade de revisar o parâmetro com base em critérios técnicos.Além disso, por maioria, o colegiado declarou inconstitucional o dispositivo do decreto que excluía determinadas modalidades de crédito — como o consignado — do regime de proteção ao superendividado, ampliando o alcance das medidas.OAB propõe mandatos fixos para ministros do STF | BASTIDORES CNN