O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs novas regras de transparência e de prestação de contas para a criação da moeda digital brasileira em formato de CBDC, o Drex. A corte de fiscalização exige o envio de relatórios semestrais detalhados sobre o avanço do projeto Drex por parte da diretoria do Banco Central do Brasil.A decisão consta no Acórdão 288/2026, com publicação no Diário Oficial da União na segunda-feira (2). O documento traz diretrizes claras sobre o uso de redes de blocos e a proteção de dados da população.O ministro Jhonatan de Jesus atuou como relator do processo oficial de acompanhamento da nova tecnologia financeira. O objetivo central do tribunal federal envolve a avaliação de riscos técnicos e jurídicos na implantação do novo sistema monetário em território nacional.Cronograma de envios de relatórios do Drex ou Real digital deve ser semestralO plenário do TCU votou de forma unânime pelas determinações ao Banco Central na sessão ordinária de fevereiro. A autarquia financeira precisa encaminhar os relatórios produzidos ao final de cada etapa do chamado “Piloto RD”, sigla para Real digital.O escopo de cobrança abrange um documento semestral sobre a iniciativa de modo global. O texto oficial deve conter dados do projeto de número 223616, de oficinas de trabalho e de eventos promovidos pela instituição.O TCU exige também a inclusão de outras ações relevantes com relação direta com a implementação da moeda digital. Essa obrigatoriedade de reporte abrange atos com registro ou sem registro nos sistemas de controle interno do governo.A corte de contas cobra informação de pronto sobre qualquer validação da plataforma em ambiente de produção. O Banco Central possui a obrigação de relatar as transações reais com efeitos definitivos, mesmo em testes de alcance restrito.Os auditores federais exigem detalhes completos sobre a quantidade exata e o perfil dos usuários envolvidos nessas operações financeiras. A lista de pedidos obrigatórios inclui a descrição dos tipos de funcionalidade e de transação em uso na arquitetura da moeda.Boas práticas para tecnologia blockchainO acórdão traz recomendações sobre a base de infraestrutura do sistema digital. O tribunal sugere o uso de listas de verificação de boas práticas para a implantação de moedas emitidas por bancos centrais.A orientação do TCU cita de modo expresso o emprego de tecnologias de registro em blocos. O tribunal indica o “Apêndice C – Lista de verificação: Boas práticas no uso de DLT/Blockchain” como suporte para o desenvolvimento do Drex.A medida preventiva busca subsidiar a conferência de conformidade do projeto com os parâmetros legais vigentes no país. O uso desse guia de tecnologia da corte serve para garantir a segurança da informação na rede.O relator do caso destacou a importância de observar os princípios da eficiência, da eficácia e da economicidade. O roteiro de verificação ajuda o corpo de diretores da autarquia em futuras tomadas de decisão sobre a matéria financeira.Privacidade e liberdade no foco das auditoriasA corte autorizou a Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da Informação (AudTI) a dar continuidade ao acompanhamento do projeto. O olhar dos fiscais recai de forma prioritária sobre a proteção dos direitos civis na plataforma.O tribunal orientou a secretaria de controle externo a incluir questões de auditoria específicas nas próximas fases do processo. O escopo de avaliação deve abranger os controles, os protocolos e o arcabouço normativo do ativo digital ainda em desenvolvimento.O objetivo expresso dessa diretriz é assegurar a defesa dos princípios basilares da privacidade e da liberdade dos cidadãos usuários da futura moeda. O processo de acompanhamento busca aferir os sistemas em implantação pelo Banco Central para esse fim de proteção.Fonte: TCU cobra relatórios semestrais do Drex ao Banco Central e quer blockchain como alternativaVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.