O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE), manteve a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos após apelo do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela retirada do trecho.O parlamentar também planeja incluir no texto a restrição de progressão de regime para os condenados por crimes contra crianças, adolescentes e mulheres. Na versão atual da proposta, os obstáculos se restringem a lideranças de facções criminosas.Mendonça Filho se encontrou com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, na sexta-feira, 27, de quem ouviu um pedido para não entrar na questão da redução da maioridade. Mesmo assim, o conteúdo segue na proposta.“Até o momento da votação, o texto pode ser alterado. Mas, por enquanto, segue isso mesmo. Se depender de mim, (a redução da maioridade) ficará. Sou apenas uma peça num xadrez político mais amplo”, diz ele.O deputado alega que o Brasil “destoa” dos parâmetros internacionais, já que alguns países desenvolvidos reduziram a maioridade penal para alguns casos, em especial de crimes hediondos. Trata-se da idade mínima legal a partir da qual uma pessoa é considerada responsável por seus atos criminosos, passando a responder criminalmente como adulto.Para Mendonça Filho, o cenário internacional ajuda a embalar sua proposição. O Senado da Argentina aprovou na semana passada, por exemplo, um projeto de lei que reduz a idade de responsabilidade penal de 16 para 14 anos – iniciativa defendida pelo presidente Javier Milei e celebrada pelo governo como “ato de justiça para a sociedade”.O Brasil mantém a mesma maioridade penal recomendada pela Organização das Nações Unidas (ONU), de 18 anos. Em artigo publicado em 2015 no País, quando as discussões sobre o tema voltaram a ganhar força, a ONU afirmou que a proposta “opera em sentido contrário à normativa internacional e às medidas necessárias para o fortalecimento das trajetórias de adolescentes e jovens, representando retrocesso aos direitos humanos, à justiça social e ao desenvolvimento socioeconômico do país”.Mendonça Filho viaja a Brasília nesta segunda-feira, 2, para fazer as últimas reuniões antes da apreciação do projeto na comissão especial. Na terça-feira, 3, pela manhã ele terá encontros com as bancadas de PSOL, PCdoB e PT, e, à tarde, com o PDT. A previsão é de votar a PEC em plenário na quarta-feira, 4.O relator deve fazer algumas mudanças no projeto até lá. Uma delas é ampliar as dificuldades para a progressão de regime em certos casos. “A redução da progressão de regime, que era restrita a líderes de facções, agora estendo a crimes contra crianças, jovens e mulheres. Está decidido que fará parte da PEC”, afirma.Em dezembro, Mendonça Filho apresentou seu relatório com mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção então em tramitação no Senado.A brecha para reduzir a maioridade penal estava num dispositivo que previa um referendo a ser feito nas eleições municipais de 2028 para a população decidir sobre a redução da maioridade penal para 16 anos – hoje é de 18 anos. A mudança valeria para casos de crimes cometidos “com violência ou grave ameaça à pessoa”.A PEC reformulada pelo deputado foca no endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão do proposto pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, autor da ideia.A PEC apresentada pelo Ministério da Justiça no começo do ano reforçava a garantia de que Estados não perderiam autonomia no combate ao crime, para se precaver das críticas dos governadores contrários à iniciativa. Mas não foi suficiente, e as intervenções de Mendonça Filho trazem ainda mais fortalecimento aos Estados.The post PEC da Segurança: relator mantém redução da maioridade e endurece penas appeared first on InfoMoney.