Está agendada para amanhã, 3 de Março, às 14h00, na comissão parlamentar da Assembleia da República, a discussão e votação na especialidade do Projecto de Lei n.º 95/XVII/1.ª (PCP) — “Defesa dos direitos dos residentes das Regiões Autónomas no acesso ao Subsídio Social de Mobilidade (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de Março)”, diploma que define um novo modelo […]