O Conselho Pleno aprovou, nesta segunda-feira (13/4), proposta de alteração do art. 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) para disciplinar a dedução de custos administrativos relacionados à prestação de serviços externos vinculados às inscrições suplementares.A matéria teve origem em proposição do diretor-tesoureiro do CFOAB, Délio Lins e Silva Júnior, e foi relatada pela conselheira federal Nancy Castro Segadilha (AM), que votou pelo acolhimento da medida. Segundo a relatora, “a medida não institui nova arrecadação, não majora anuidades e não altera os percentuais de destinação previstos no art. 56 do Regulamento Geral, limitando-se a autorizar, de forma expressa, que o custo administrativo específico e diretamente vinculado às inscrições suplementares […] seja deduzido da base de cálculo”.A proposta aprovada prevê a inclusão de um novo parágrafo (§ 6º) no art. 56 do Regulamento Geral, autorizando que, nos casos de inscrições suplementares decorrentes da prestação de serviços externos — voltados ao cumprimento do art. 10, § 2º, do Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) —, seja possível deduzir da base de cálculo o custo administrativo diretamente relacionado ao processamento e à gestão dessas atividades.De acordo com o voto, o objetivo é permitir ajuste técnico-contábil em situações nas quais haja contratação de serviços especializados ou soluções tecnológicas para identificar e regularizar o exercício profissional em mais de cinco causas por ano fora da unidade federativa de inscrição principal.A relatora destacou ainda que a proposta está alinhada aos princípios da eficiência, da economicidade e da racionalidade administrativa, ao viabilizar uma gestão mais precisa dos custos associados à operacionalização das inscrições suplementares.Com a aprovação, será editada resolução para formalizar a inclusão do novo dispositivo no Regulamento Geral do EAOAB.Confira todas as fotos no Flickr da OAB Nacional por OAB NacionalO post OAB aprova ajuste no Regulamento Geral para dedução de custos em inscrições suplementares apareceu primeiro em ContNews.