O deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) apresentou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados para instituir o Testamento Digital Simplificado no Brasil. A proposta 7224/2025, protocolada em 22 de dezembro, visa permitir que cidadãos registrem eletronicamente suas disposições sobre herança digital, incluindo criptomoedas e contas em redes sociais.A medida indica que o processo ocorra de forma gratuita e com validade jurídica assegurada por certificação digital e videoconferência com tabelião de notas.Além disso, o texto prevê a criação da Plataforma Nacional de Testamento Digital sob a gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).O objetivo consiste em desburocratizar o planejamento sucessório e oferecer uma alternativa tecnológica que converse com os modelos tradicionais de testamento já previstos no Código Civil.Assim, a iniciativa responde à necessidade de regular a destinação de ativos armazenados em meio eletrônico que muitas vezes se perdem com o falecimento do titular.O projeto ainda define bens digitais como ativos e conteúdos armazenados virtualmente, impactando criptomoedas, arquivos digitais e propriedade intelectual.Desta forma, o testador pode nomear um administrador digital com poderes específicos para gerenciar, transferir ou excluir essas contas conforme instruções deixadas em vida.Sistema gratuito de testamento digital cita experiência positiva de outros países e integração até com o Tribunal EleitoralA lavratura do documento exigirá a identificação do testador mediante certificado digital padrão ICP-Brasil ou sistema biométrico integrado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).O procedimento inclui uma sessão de videoconferência gravada com duração mínima de quinze minutos para que o tabelião verifique a capacidade civil e a livre manifestação de vontade do cidadão, para evitar fraudes.Assim, o sistema gravará automaticamente a sessão e utilizará criptografia de ponta a ponta para proteger os dados sensíveis dos envolvidos.A arquitetura tecnológica da plataforma deverá adotar padrões de código aberto e tecnologia blockchain para garantir a imutabilidade e a auditabilidade dos registros armazenados.A proposta menciona a experiência de outros países como referência para a modernização dos serviços notariais brasileiros. Entre os exemplos, a Estônia disponibiliza testamentos digitais desde 2017 e Singapura implementou sistema similar em 2020, o que resultou em aumento significativo no número de registros de última vontade nessas nações.Testamento digital cita até a doação de órgãosO Testamento Digital Simplificado também permitirá o registro de diretivas antecipadas de vontade sobre tratamentos médicos e cuidados paliativos. As instruções vinculam médicos e familiares e devem ser respeitadas como manifestação da autonomia do paciente em situações de incapacidade.O texto autoriza ainda a manifestação expressa sobre a doação de órgãos e tecidos para fins de transplante ou pesquisa científica. A informação será integrada ao Sistema Nacional de Transplantes e a família não poderá se opor à decisão registrada pelo falecido no documento digital.A gratuidade do serviço busca democratizar o acesso ao planejamento sucessório, uma vez que os custos atuais dos testamentos públicos restringem o uso do instrumento a uma parcela menor da população. Os custos operacionais da nova modalidade serão cobertos pelo Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário.Fonte: Deputado quer incluir criptomoedas em Testamento Digital SimplificadoVeja mais notícias sobre Bitcoin. Siga o Livecoins no Facebook, Twitter, Instagram e YouTube.