Entidades ambientais acionaram o STF (Supremo Tribunal Federal) nesta segunda-feira (29) para pedir que a Corte derrube trechos da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que passou a valer após o Congresso Nacional derrubar os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).Por meio de uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil) e o PSOL, em conjunto com o Greenpeace, WWF-Brasil e o Instituto Socioambiental, solicitam uma decisão liminar contra a legislação atual.Segundo as entidades e os movimentos sociais, essas normas promovem um retrocesso socioambiental ao flexibilizar excessivamente o licenciamento ambiental no Brasil. A petição busca uma medida liminar para suspender os dispositivos que colocam em risco a biodiversidade, a saúde pública e a segurança climática. Leia Mais Empresas pedem debate "técnico" caso licenciamento ambiental vá ao STF Mudança climática deixa perda anual de R$ 30 bi no campo e desafia seguros "Julgamento Bolsonaro" foi termo político mais buscado no Google em 2025 Entre os pontos criticados estão a dispensa de licenças para o setor agropecuário, a criação de modalidades automáticas por autodeclaração e a redução da proteção a territórios indígenas e quilombolas.“O retrocesso socioambiental inconstitucional se dá por diversas formas, inclusive pela aprovação de normas que renunciam à proteção ambiental, com a falsa ideia de simplificação”, justificam.As entidades alegam que a nova legislação fere o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e desrespeita o pacto federativo ao delegar funções gerais da União aos estados e municípios.Lei sancionadaA Lei Geral do Licenciamento Ambiental foi sancionada após o Congresso Nacional derrubar, no final de novembro deste ano, com 52 vetos presidenciais à norma.Entre os trechos retomados pelos congressistas está o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte, referente à LAC (Licença por Adesão e Compromisso).Outra alteração reestabelecida descarta a necessidade de licenciamento para atividades rurais em imóveis com o registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) que ainda esteja pendente de homologação.Os deputados e senadores também deram aval para restringir consultas aos representantes dos direitos de indígenas e comunidades tradicionais. Na prática, o texto limita à consulta às autoridades envolvidas em processos de terras indígenas com demarcação homologada e das áreas tituladas de remanescentes de comunidades quilombolas.Análise: O que muda na lei de Licenciamento Ambiental | CNN PRIME TIME