O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um trecho da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026 que previa a blindagem contra o contingenciamento de recursos destinados às agências reguladoras e ao seguro rural.Na justificativa do veto, o governo reconhece a “boa intenção” do Legislativo ao propor a medida, mas argumenta que a blindagem reduziria a flexibilidade da execução orçamentária e dificultaria o cumprimento das regras fiscais.“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, pois a ampliação do rol de despesas discricionárias ressalvadas de eventual contingenciamento reduziria a flexibilidade e a liberdade dos órgãos na gestão de suas próprias despesas orçamentárias, visto que essas despesas seriam originalmente discricionárias”, diz o governo.“Além disso, dificultaria o cumprimento das regras fiscais, especialmente quanto à consecução da meta de resultado primário”. Leia Mais Moratória da soja: Aprosoja-MT anuncia fiscalização própria Sustentabilidade da política fiscal de Lula preocupa, avaliam IFI e Ipea Ibovespa abre em alta na primeira sessão de 2026; dólar recua Também haviam sido incluídos na lista de proteção os gastos com defesa agropecuária e com ações de apoio à educação de pessoas com altas habilidades. A blindagem contra cortes nessas despesas também foi vetada.A blindagem contra cortes nas agências reguladoras ocorreria em um momento em que o setor produtivo e parlamentares ligados ao empresariado vinham pressionando o governo a dar atenção especial ao tema.Essas autarquias, frequentemente atingidas por contingenciamentos, enfrentam uma crise orçamentária prolongada. As agências são responsáveis por atividades essenciais de regulação e fiscalização em setores estratégicos da economia nacional.A ANM (Agência Nacional de Mineração), por exemplo, enviou uma carta ao governo federal em outubro afirmando que não teria recursos suficientes para manter suas atividades básicas e alertando para o risco de paralisação.A interrupção afetaria ações como fiscalização de barragens de mineração, combate ao garimpo ilegal e recolhimento bilionário de tributos.Como noticiado pela CNN Brasil, a articulação sobre os órgãos reguladores envolveu diretamente o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que se reuniu em novembro com os dirigentes das 12 agências federais e havia prometido algum tipo de blindagem para evitar a repetição do colapso orçamentário ocorrido em 2025.No caso do seguro rural, a pressão veio tanto de uma ala do governo quanto de parlamentares ligados ao agronegócio. O ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, foi um dos principais defensores da blindagem orçamentária.O seguro rural é um programa do governo federal que subsidia parte do custo do seguro contratado por produtores para cobrir perdas causadas por eventos climáticos.Em junho, por falta de espaço fiscal, o Ministério da Agricultura bloqueou R$ 354,6 milhões e contingenciou outros R$ 90,5 milhões destinados ao seguro rural, medida que foi mal recebida pelo setor.