Aprosoja cria sistema próprio e promete fiscalizar lei contra Moratória da SojaA Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) afirmou, em nota, que criou sistema próprio de monitoramento para fiscalizar empresas que descumprirem a Lei nº 12.709/2024 e alertou que o decreto estadual que regulamenta a norma pode facilitar tentativas de burla por meio de “condutas dissimuladas”. A manifestação ocorre às vésperas da entrada em vigor da lei que veda incentivos fiscais a signatárias da Moratória da Soja.O governo de Mato Grosso publicou na terça-feira (30) o Decreto nº 1.795/2025, que estabelece os procedimentos de aplicação da lei estadual. O texto define que empresas participantes de acordos que imponham restrições à expansão agropecuária além da legislação ambiental brasileira ficarão impedidas de receber novos benefícios fiscais ou áreas públicas do Estado. Para empresas já beneficiárias, o decreto exige comprovação fática de que estejam impondo restrições de mercado para que percam os incentivos.A norma também altera o regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), principal programa de incentivos fiscais do Estado, incorporando expressamente a não participação em acordos restritivos como condição para obtenção e manutenção dos benefícios. O decreto estabelece ainda procedimentos de fiscalização, com análise pelo Conselho de Desenvolvimento Empresarial e participação das secretarias de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Fazenda, além da Procuradoria Geral do Estado.A Aprosoja-MT avaliou como “positiva e necessária a iniciativa do Poder Executivo de regulamentar a lei”, mas apontou fragilidades. Segundo a nota, “a opção do decreto por concentrar a vedação nas novas concessões e na comprovação fática da imposição de restrições de mercado nos casos de empresas já credenciadas – inclusive quando integrantes de grupos econômicos signatários de tais acordos – demanda atuação firme e contínua dos órgãos competentes, a fim de evitar práticas que busquem contornar o espírito da norma por meio de condutas dissimuladas”.A entidade defende que “um instrumento adicional importante para reforçar a efetividade da lei seria o estabelecimento de um período formal de recredenciamento”, que obrigaria empresas atualmente beneficiárias a confirmar “sua adequação às novas condições legais, mediante declaração expressa e assunção de compromisso de não adotar condutas comerciais discriminatórias ou restritivas à produção agropecuária legalmente permitida”.A Aprosoja-MT afirma que “já estruturou um fluxo próprio de monitoramento, análise técnica e coleta de evidências sobre eventuais descumprimentos da lei e do decreto, abrangendo os municípios impactados pela Moratória da Soja”. Segundo a nota, “a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente da data de concessão ou do prazo de vigência do benefício fiscal”, a entidade encaminhará aos órgãos competentes os casos de práticas vedadas para “adoção das providências administrativas cabíveis”.A manifestação ocorre enquanto três pedidos de prorrogação da suspensão da lei aguardam decisão do ministro Flávio Dino, relator da ADI 7774 no Supremo Tribunal Federal. A Advocacia-Geral da União solicitou 120 dias adicionais para tentativa de conciliação na Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). O Instituto Centro de Vida e o Greenpeace Brasil também pediram prorrogação, alegando risco de abandono do pacto ambiental por tradings.A Aprosoja-MT e a Aprosoja Brasil, contudo, se posicionaram contrariamente aos pedidos de prorrogação. Em petição de 17 de dezembro ao STF, as entidades defenderam que o prazo de transição fixado em abril é suficiente e que a entrada em vigor não interfere no julgamento de mérito. Segundo as associações, a lei estadual não estimula desmatamento ilegal, apenas restringe benefícios a empresas com exigências além da legislação ambiental.A Moratória da Soja é um pacto voluntário de 2006 entre cerca de 30 tradings, ONGs e governo federal que proíbe a compra de soja de áreas desmatadas na Amazônia após julho de 2008. Entre as signatárias estão ADM, Bunge, Cargill, Cofco e Amaggi. Relatório do Tribunal de Contas de Mato Grosso apontou que as tradings receberam cerca de R$ 4,7 bilhões em incentivos fiscais entre 2019 e 2024.A decisão de abril do STF, referendada por 7 votos a 3, estabeleceu que o artigo 2º da lei entraria em vigor em 1º de janeiro de 2026. O ministro Dino ainda não se manifestou sobre os pedidos de prorrogação protocolados.Com Estadão Conteúdo