O Conselho Federal da OAB realizou, nesta quarta-feira (29/10), o curso Cessão de Créditos Judiciais nos âmbitos Cível, Precatórios e Trabalhista, em formato híbrido. Organizado pela Comissão Especial de Direito Civil (CEDC), o evento reuniu representantes da advocacia, da magistratura e do mercado financeiro para discutir questões práticas e jurídicas sobre o tema.Ao abrir o encontro, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, afirmou que os debates da comissão “são de suma importância para o avanço do estudo do Direito Civil no Brasil” e que a entidade tem trabalhado para encontrar soluções para desafios que afetam diretamente a advocacia, especialmente na área de precatórios. “A Ordem tem se empenhado para trabalhar a partir da inteligência que os senhores nos emprestam, para que possamos buscar soluções para a advocacia nacional”, disse.A secretária-geral da OAB, Rose Morais, considerou que o tema é indispensável diante das constantes mudanças legislativas e dos impactos que traz à prática profissional. Para ela, o encontro foi “um momento de troca de experiências, de aprendizado e de construção coletiva de soluções para as dificuldades da rotina da advocacia”. Ela também elogiou o trabalho da CEDC e a relevância técnica das discussões.O presidente da comissão, Pedro Zanette Alfonsin, lembrou que o debate sobre a cessão de créditos judiciais vem ganhando espaço, mas ainda precisa de mais aprofundamento doutrinário, principalmente em questões ligadas a honorários e tributação. Segundo ele, o evento contribui para “promover transparência, reflexão e aperfeiçoamento sobre uma matéria que impacta diretamente o exercício profissional e o próprio mercado jurídico”.O procurador nacional de Defesa das Prerrogativas, Alex Sarkis, participou da abertura e colocou a Procuradoria Nacional e o Sistema Nacional de Prerrogativas à disposição dos participantes para o fortalecimento das discussões.Casos práticosO primeiro painel contou com a participação do desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), Flávio Jardim, e da advogada Ana Carolina Musa, que defenderam a criação de regras mais claras e transparentes para as negociações de créditos judiciais, especialmente nas operações empresariais. Eles também compartilharam experiências práticas sobre o tema.O segundo painel abordou o novo regime de precatórios — o chamado “regime livre” — instituído pela Emenda Constitucional 136/2025. Participaram o juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) e integrante do Comitê Nacional de Precatórios do Fonaprec, Bruno Lacerda, e a sócia do BTG Pactual, Bruna Marengoni. O conselheiro do CNJ, Marcello Terto, que mediou o debate, criticou a EC 136/2025, afirmando que o país esteve perto de regularizar o mercado de precatórios. Segundo ele, o Brasil esteve próximo à “legitimar, humanizar, garantir a máxima integridade aos credores públicos, mas, também, nunca fomos tão longe em termos de irresponsabilidade fiscal”. Encerrando a programação, o terceiro painel tratou da cessão de créditos no âmbito trabalhista, com o professor Ricardo Guimarães, da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT); o professor da FGV e ex-superintendente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Carlos Ragazzo; e o advogado Rafael Lima, especialista em Direito Trabalhista. Presidido pela advogada Mell Porto, o debate apresentou visões doutrinárias, concorrenciais e práticas sobre o tema.Confira todas as fotos do evento no Flickr da OAB NacionalA íntegra do curso está disponível no canal da OAB Nacional no Youtube.por OAB NacionalO post Especialistas discutem cessão de créditos judiciais cíveis, trabalhistas e precatórios em curso da OAB Nacional apareceu primeiro em ContNews.