O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu arquivamento de ação de autoria do deputado federal Rui Falcão (PT-SP) contra o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), por possível crime de obstrução. Em decisão desta quinta-feira (16/10), Moraes acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que afirmou não caber a ação por uma série de motivos.O parlamentar petista apresentou representação nos autos da Ação Penal 2668, que tramita no STF contra Tarcísio com o pedido de investigação da suposta prática do crime de obstrução de investigação de infração penal que envolva organização criminosa.O argumento foi de que Tarcísio articulou com lideranças parlamentares pela tramitação de um projeto de anistia destinado a beneficiar Jair Messias Bolsonaro (PL) e demais réus da ação penal que apurou trama golpista e acabou condenando Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão.Gonet considerou, ao pedir o arquivamento, que há ilegitimidade no pedido, além de que os relatos do parlamantar não “contêm elementos informativos mínimos que indiquem suficientemente a realidade de ilícito penal, justificadora da deflagração da pretendida investigação”. Leia também Brasil Gonet se manifesta por arquivamento de ação de petista contra Tarcísio Andreza Matais Ataque de Tarcísio ao Supremo não abalou relação com a Corte Economia Haddad critica atuação de Tarcísio, mas diz que governo ajudará SP O PGR afirmou, ainda, que a concessão de anistia é matéria reservada a lei ordinária, de atribuição do Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República. Disse também que “articulação política não constitui ilícito penal, tampouco extrapola os limites da liberdade de expressão”, que é consagrada e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade. Moraes deferiu.