A legislação trabalhista no Brasil é clara em relação aos direitos e deveres tanto de empregadores quanto de empregados. Um ponto fundamental é a obrigatoriedade da assinatura da carteira de trabalho (CTPS) desde o primeiro dia de atividade, uma medida que visa garantir segurança e direitos aos trabalhadores. O advogado Alexandre Ferreira enfatiza a importância desse registro imediato, que deve ocorrer inclusive em contratos de experiência. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a admissão precisa ser registrada na CTPS em até 48 horas, e qualquer infração a essa regra pode resultar em penalidades, incluindo a transformação do contrato de experiência em um por prazo indeterminado.Um dos tópicos que frequentemente suscita dúvidas diz respeito ao atestado médico e à inclusão do Código Internacional de Doenças (CID). A inclusão do CID nos atestados não é obrigatória, pois a exigência contraria o direito à privacidade dos trabalhadores e vai contra as diretrizes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Federal de Medicina. Somente em casos de suspeita de fraude ou quando o atestado carece de informações fundamentais, como a assinatura do médico, número do CRM ou o período de afastamento, pode haver questionamento acerca de sua validade.Quais são os direitos em casos de mudança de função?A mudança de função de um empregado é outro tópico relevante no âmbito das relações trabalhistas. Qualquer alteração de função deve ser realizada com o consentimento do empregado, de modo que mudanças unilaterais podem configurar desvio de função, violando os direitos trabalhistas assegurados pela legislação. Essa proteção está consolidada na jurisprudência e visa assegurar que os trabalhadores não sejam prejudicados por mudanças arbitrárias em suas funções.Calendário – Créditos: depositphotos.com / EdZbarzhyvetskyO que diz a lei sobre o abono pecuniário das férias?O abono pecuniário, mais conhecido como “venda das férias”, é um direito do trabalhador que permite converter um terço do período de férias em dinheiro. É importante ressaltar que essa transação é uma opção do empregado, não podendo ser imposta pelo empregador. Essa disposição demonstra a flexibilidade que a CLT oferece ao trabalhador enquanto protege seus interesses fundamentais. @alexandreferreira_adv 5 coisas que o patrão acha que pode fazer, mas não pode! #advogado #trabalhador #trabalho AgoraVoceSabe ♬ som original – Alexandre Ferreira OABMS 14646 Qual é o prazo legal para o pagamento de salários?Quanto ao pagamento de salários, a CLT determina que ele deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao que o trabalho foi realizado. Atrasar esse pagamento para o dia 10 ou para qualquer data posterior não só configura um atraso significativo como também autoriza a aplicação de correções monetárias, juros e outras sanções legais. Isso reforça a importância da pontualidade e do respeito nas relações contratuais de trabalho.Portanto, a consciência sobre esses direitos e deveres é crucial para ambas as partes no contrato de trabalho, garantindo assim uma relação laboral justa e equilibrada. A legislação trabalhista é estruturada para proporcionar um ambiente de trabalho seguro, onde tanto empregadores quanto empregados conheçam e respeitem seus direitos e responsabilidades.FAQ sobre suas leisA empresa pode registrar a carteira de trabalho depois do início das atividades?Não. A empresa deve registrar a carteira de trabalho (CTPS) até 48 horas após o início das atividades, inclusive em contratos de experiência. O descumprimento pode gerar penalidades.É obrigatório informar o CID no atestado médico?Não, a inclusão do CID não é obrigatória. Ele só deve constar caso o trabalhador autorize expressamente ou em situações excepcionais, como suspeita de fraude.Posso ser transferido de função sem meu consentimento?Não. Alterações de função devem ser feitas com anuência do empregado e mudanças unilaterais podem ser consideradas desvio de função, cabendo reivindicação dos direitos.Qual parte das férias pode ser “vendida”?O trabalhador pode optar por converter até um terço do período de férias em abono pecuniário (dinheiro), mas essa decisão deve ser de sua iniciativa.Se o salário atrasar, quais são meus direitos?Se o pagamento não ocorrer até o quinto dia útil do mês seguinte, o trabalhador tem direito à correção monetária, juros e pode reclamar judicialmente seus direitos.É possível trabalhar sem carteira assinada?Não, o vínculo empregatício exige registro formal em carteira. A ausência de registro fere a legislação e pode dar ao trabalhador direito ao reconhecimento do vínculo na Justiça do Trabalho.O post Alexandre revela direitos que o empregador não pode violar apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.