GR declara utilidade pública de terrenos necessários à obra do estacionamento do Miradouro do Cabo Girão

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O Conselho de Governo deliberou hoje autorizar a declaração de utilidade pública da expropriação dos bens imóveis, suas benfeitorias e todos os direitos e ónus a eles inerentes e/ou relativos (usufrutos, servidões e serventias, colonias, arrendamentos, acessões, regalias, águas, pertences e acessórios, prejuízos emergentes da cessação de atividade e todos e quaisquer outros sem reserva […]