O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, na sexta-feira (5/12), que o Brasil deixou para trás a “escuridão” que marcava a falta de rastreabilidade das emendas parlamentares, e ressaltou que nenhum agente público hoje tem coragem de se declarar contrário à transparência.Relator das ações no Supremo que tratam do controle das emendas federais, Dino disse, durante o Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis (SC), que as medidas implementadas visam garantir clareza sobre gastos que antes eram pouco visíveis.“A participação das emendas parlamentares nos gastos discricionários é ascendente. E, se o tema é cada vez mais relevante no mundo material, deve ser no mundo formal. Então nós estamos avançando no que se refere à transparência e à rastreabilidade”, afirmou o ministro.Dino prosseguiu: “Antes, reinava a escuridão. Nenhum agente público, hoje no Brasil, tem coragem de dizer que é contra a transparência e a rastreabilidade no que se refere a emendas. Há três anos, isso era diferente”. Leia também BrasilDino retira de julgamento virtual ação que barrou bets municipais BrasilCaso Marielle: Dino marca para fevereiro de 2026 julgamento de réus BrasilDino veta emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem por atuação irregular BrasilDino comenta liminar de Gilmar e alerta para 81 pedidos de impeachment O magistrado determinou, em outubro, que os estados, o Distrito Federal e os municípios sigam o modelo federal de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, consolidado a partir de decisões da Corte. Com isso, os tribunais de contas e os Ministérios Públicos estaduais deverão adotar providências que assegurem a execução das emendas, no âmbito dos entes federativos, seguindo esse parâmetro a partir do Orçamento de 2026.Emendas de Eduardo e Ramagem vetadasDino, no mesmo dia em que participou do Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, proibiu o governo federal de receber ou executar novas emendas parlamentares apresentadas pelos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-SP).O ministro afirmou que, por ambos estarem nos Estados Unidos e afastados das atividades legislativas, não exercem legitimamente o mandato e violam princípios constitucionais como legalidade e moralidade. Segundo ele, não existe “mandato à distância”.Dino acatou um pedido do PSol, que apontou que os dois parlamentares encaminharam cerca de R$ 80 milhões em emendas individuais no Orçamento de 2026 e que, por estarem em solo norte-americano, não poderiam manejar recursos públicos, tampouco exercer regularmente as funções parlamentares.