Na tarde desta quarta-feira (10/12), o recuo do ministro Gilmar Mendes em relação à prerrogativa exclusiva da Procuradoria-Geral da República (PGR) para pedir impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) abriu nova fase no debate sobre o afastamento de integrantes da Corte, ao devolver ao Senado maior liberdade para disciplinar quem pode apresentar pedidos e em quais condições esses procedimentos devem tramitar.Qual o impacto da nova decisão de Gilmar Mendes?Inicialmente, a liminar de Gilmar Mendes havia determinado que apenas a PGR teria legitimidade para apresentar pedidos de afastamento de ministros da Suprema Corte ao Senado, restringindo a atuação de outros atores institucionais.Com a nova decisão, esse trecho foi suspenso, o que retira a exclusividade da Procuradoria-Geral e reabre espaço para que o Congresso regule o tema por meio de lei ordinária. O ministro ressaltou que a liminar funcionou como catalisador político, incentivando o avanço de um projeto de lei que estava parado desde agosto de 2023.Como o projeto de lei no Senado afeta o impeachment de ministros do STF?O projeto em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ganhou relevância após a decisão de Gilmar Mendes. A proposta restabelece a possibilidade de que entidades como a OAB, sindicatos e cidadãos, com apoio popular, apresentem pedidos de impeachment ao Senado, recuperando em parte a prática anterior de maior participação social.Além disso, o texto fixa prazo de 15 dias para análise inicial desses pedidos e preserva a exigência de dois terços dos votos dos senadores para autorizar a abertura do processo. O projeto dialoga com o entendimento do STF de que o mérito de decisões judiciais não pode ser usado como fundamento de afastamento, garantindo proteção mínima à independência do julgador.Quais pontos da liminar de Gilmar Mendes continuam valendo?Embora tenha recuado na exclusividade da PGR, Gilmar Mendes manteve pontos centrais da liminar sobre impeachment de ministros. Permanece a necessidade de dois terços dos votos do Senado para aprovar a abertura de processo, assim como a vedação ao uso do conteúdo das decisões judiciais como motivo para pedidos de afastamento.Essas salvaguardas são apresentadas como mecanismos de proteção à independência do Judiciário e ao sistema de freios e contrapesos. O ministro mencionou ainda que presidentes recentes do Senado, como Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, têm arquivado pedidos de impeachment mesmo sob pressão política, o que, em sua visão, mostra prudência institucional.Quais são os efeitos dessa decisão no STF?A suspensão parcial da liminar é interpretada como gesto de equilíbrio entre as competências do STF e do Congresso em temas sensíveis, como o afastamento de ministros. Ao reconhecer o avanço do debate legislativo, a decisão sinaliza confiança na capacidade do Parlamento de construir regras mais estáveis para o processo de impeachment de ministros do Supremo.Ao mesmo tempo, a manutenção do quórum qualificado e da proteção ao mérito das decisões judiciais busca evitar o uso político do impeachment para enfraquecer a autonomia do Judiciário. Até 2026, quando está prevista a votação do projeto na CCJ, a forma como o Congresso tratará o tema será um indicativo de como o sistema brasileiro pretende enfrentar crises envolvendo o STF.FAQ sobre Gilmar Mendes e STFO que é o impeachment de ministros do STF? É um processo político-jurídico conduzido pelo Senado que pode resultar no afastamento definitivo de um ministro do Supremo Tribunal Federal, caso sejam identificados crimes de responsabilidade.Ainda é possível que cidadãos proponham pedidos de impeachment? Atualmente, a possibilidade depende da interpretação do Senado e de eventuais normas internas, mas o projeto de lei em debate pretende regulamentar de forma explícita a apresentação de pedidos por cidadãos, entidades de classe e organizações da sociedade civil, com apoio popular.Por que o mérito das decisões judiciais não pode justificar impeachment? Porque o sistema jurídico brasileiro prevê recursos e mecanismos próprios para contestar decisões. Usar o conteúdo de um julgamento como fundamento para impeachment poderia transformar desacordos jurídicos em disputas políticas sobre o cargo do ministro.O Senado é obrigado a analisar todos os pedidos de afastamento? A prática mostra que muitos pedidos são arquivados pelos presidentes do Senado. O projeto em discussão pretende criar prazo de 15 dias para análise inicial, mas a decisão sobre dar ou não seguimento continua a depender da avaliação política e jurídica da Casa.O post Gilmar Mendes recua e suspende exclusividade da PGR no processo de impeachment de ministros apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.