O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) divulgou, nesta terça-feira (9), uma nota oficial em resposta às declarações do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, feitas durante sessão da CPI do Crime Organizado no Senado. No pronunciamento, o ministro afirmou que os governos estaduais estão inertes ao combate à criminalidade.Durante a audiência, Lewandowski declarou: “A resposta para esse problema é dinheiro, dinheiro e mais dinheiro”, argumentando que o orçamento atual é “pífio” e reforçando que “sem dinheiro não se faz segurança pública”. Ele também apontou que há uma “inação” histórica dos governos estaduais e questionou: “Qual foi o governo de Estado que resolveu o problema da criminalidade comum ou organizada? Nada, nada.”O que dizem os secretários?A nota do Consesp rebate essa visão. A entidade ressalta que os Estados e o Distrito Federal — por meio de suas forças de segurança — têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento ao crime organizado, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais.O Conselho destaca dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (Anuário 2025), segundo os quais os Estados aportam R$ 118,5 bilhões — ou cerca de 77% dos recursos destinados à segurança pública no país —, enquanto a União e os municípios contribuem, respectivamente, com R$ 22 bilhões e R$ 13,5 bilhões.Segundo o Consesp, as polícias estaduais — civis, militares, penais e corpos de bombeiros — cumprem não apenas suas atribuições constitucionais, mas acabam, na prática, assumindo funções que deveriam ser de competência federal: como o combate ao tráfico de drogas e de armas, especialmente nos Estados da fronteira, sem a devida contrapartida da União.Na visão do conselho, é “injusto e desarrazoado” afirmar que os Estados não estão fazendo o suficiente para enfrentar o crime organizado. O Consesp também reafirmou sua defesa por um ministério exclusivo para segurança pública — comandado por gestores da área — argumentando que isso fortaleceria a cooperação federativa, conforme previsto no artigo 144 da Constituição.Confira a declaração de Sandro Avelar, secretário de segurança pública do DF e presidente do Consesp Guilherme Derrite chama Lewandowski de ‘pai da audiência de custódia’O ex secretário de segurança pública de São Paulo, o deputado federal Guilherme Derrite (PP) usou as redes sociais e publicou um vídeo criticando Lewandowski: “Como é difícil ser policial no Brasil. Como é difícil prover segurança pública em um país em que a autoridade máxima da segurança pública, o nosso ilustre Ministro da Justiça e Segurança Pública, comemora o índice de soltura nas audiências de custódia, aliás, ele é o pai da audiência de custódiaConfira a carta do Consesp na íntegra:Posicionamento do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp) em face do pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, de 9 de dezembro de 2025.O Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em atenção ao pronunciamento do Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública, Enrique Ricardo Lewandowski, realizado nesta data (09 de dezembro), durante audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado, vem a público externar o seu posicionamento.Primeiramente, convém destacar que o Consesp é o colegiado que reúne os Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, instituído pelo Decreto nº 11.009/2022, com a finalidade de representar os interesses comuns das Secretarias de Segurança Pública, fortalecer a cooperação entre União, Estados e Distrito Federal e propor medidas para o aperfeiçoamento contínuo do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).Nesse papel, é de rigor consignar que os Estados e o Distrito Federal, entes federativos brasileiros, por meio de suas forças de segurança, têm atuado de forma contínua e intensa no enfrentamento à criminalidade, mesmo diante de limitações orçamentárias e estruturais, em grande parte decorrente do equivocado modelo federativo que concentra a maior parte da arrecadação na União.Segundo dados da 19ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2025), do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, de um montante de R$ 153 bilhões gastos com segurança pública, os Estados aportam R$ 118,5 bilhões (77% do total investido em todo o país), enquanto a União dispende apenas R$ 22 bilhões, e os Municípios R$ 13,5 bilhões. Ainda segundo o mesmo Fórum, apenas 0,4% do total das despesas da União são direcionadas à segurança pública.Enquanto a segurança pública ocupa atualmente o centro das preocupações da sociedade brasileira, são os Estados os que mais investem em prevenção e repressão ao crime no Brasil. Além de cumprir suas atribuições constitucionais, as polícias estaduais vêm desempenhando, na prática, funções que são de competência federal, como o combate ao tráfico de drogas e de armas, especialmente por parte daqueles situados na fronteira brasileira, investindo recursos estaduais no combate ao crime organizado sem a devida contrapartida financeira da União.São os entes estaduais que mantêm as polícias civis, militares, penais e os bombeiros, garantindo a ordem pública, a investigação de homicídios e tráfico de drogas, o patrulhamento ostensivo e, crucialmente, o combate direto às facções, de forma que é injusta e desarrazoada qualquer afirmação de que os Estados não estão fazendo nada no combate ao crime organizado. Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsApp Nesse cenário, o Consesp reafirma seu entendimento de que, sendo prioridade no Brasil, a segurança pública deve contar com ministério próprio, dirigido por gestores de segurança pública, o que certamente contribuiria com o estabelecimento do diálogo e a construção de pontes, fortalecendo a cooperação federativa nos termos do art. 144 de nossa Carta Magna, segundo o qual segurança pública é responsabilidade de todos, exigindo a união de esforços entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Brasília/DF, 09 de dezembro de 2025.SANDRO TORRES AVELARPresidente do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública Leia também Justiça determina suspensão de benefícios vitalícios de Bolsonaro Por que Collor mantém benefícios presidências mesmo após ser preso