A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou um projeto que acaba com as cotas raciais em universidades estaduais nesta quinta-feira (11). Proposta também prevê multa de R$ 100 mil para as instituições que continuem a oferecer a modalidade, além da perder verba pública. Outras cotas continuam valendo, como para deficientes, estudantes de escolas públicas e critérios econômicas. Projeto teve apenas sete votos contrários e segue agora para a sanção do governador Jorginho Mello (PL). Siga o canal da Jovem Pan News e receba as principais notícias no seu WhatsApp! WhatsApp Em outubro, o projeto foi considerado inconstitucional pelo primeiro relator, Fabiano da Luz (PT), mas com novo parecer a proposta foi aprovada. Alex Brasil (PL), autor da proposta, justificou a medida como forma de garantir “isonomia”. “A adoção de cotas fundadas em outros critérios que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.Medida deve afetar a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), e outras instituições que fazem parte do sistema Acafe, que recebe dinheiro público do estado. Faculdades privadas que estão ligadas ao sistema Apesc, que recebe bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc), também devem ser afetadas. Leia também Governo Lula articula estratégia contra avanço do PL da Dosimetria no Senado Líder do PT vai ao STF contra decisão da Câmara sobre Zambelli Bacellar pede licença de 10 dias da Alerj após sair da prisão