Uma nova lei está em discussão no Congresso Nacional e pode facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para cidadãos de baixa renda, grupo que hoje soma mais de 94 milhões de brasileiros inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). O projeto propõe utilizar parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a habilitação de condutores hipossuficientes, ampliando a inclusão social e criando mais oportunidades de emprego em todo o país.A lei prevê destinar recursos de multas para custear CNH de baixa rendaBeneficiários do Cadastro Único (CadÚnico) podem ser o público-alvoO projeto já foi apreciado nas duas Casas e aguarda os próximos passos parlamentaresO que o projeto de lei propõe para a CNH gratuita?O texto, de autoria do deputado José Guimarães, sugere que pessoas inscritas no Cadastro Único obtenham a CNH sem pagamento das taxas padrão. A lei pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os recursos de multas de trânsito sejam usados no custeio da habilitação de condutores de baixa renda.Modernização no trânsito já avança por resoluções e programas estaduaisEmbora o projeto de lei não concentre exclusivamente em digitalização ou revisão de limite de pontos, medidas nesse sentido já vêm sendo implementadas por meio de resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e por programas estaduais. Isso significa que melhorias de processos e redução de burocracia andam paralelamente à tramitação legislativa.CNH em mãos – Créditos: depositphotos.com / rafapressImpactos esperados com a aprovação da lei?A aprovação dessa lei pode gerar impacto social significativo. Com o acesso facilitado à CNH, mais cidadãos poderão ampliar suas chances de emprego, especialmente em áreas que exigem habilitação. Além disso, a utilização de recursos de multa para custear habilitação reforça políticas de inclusão e mobilidade social.Programas de CNH gratuita já existentes em vários estados?Enquanto a lei está em tramitação, diversos estados brasileiros já operam programas de CNH gratuita ou com custos reduzidos. Exemplos incluem:Pernambuco: isenção de taxas para a primeira habilitação de pessoas de baixa renda.Amazonas: iniciativa similar para aumentar inclusão no mercado de trabalho.Outros estados: inúmeros editais de CNH Social ou programa equivalente em funcionamento.Qual o estado atual da tramitação da lei?O Projeto de Lei nº 3965/2021 foi apresentado em 9 de novembro de 2021. Ele foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2023 e seguiu ao Senado Federal, onde recebeu emendas entre 2024 e 2025.O projeto está atualmente encaminhado para sanção presidencial.Principais pontos da lei para habilitação gratuitaA lei propõe destinar recursos de multas de trânsito ao custeio de CNH para pessoas de baixa rendaInclui beneficiários do Cadastro Único como público-alvoModernização administrativa acompanha, mas não depende exclusivamente desse projeto de leiProgramas estaduais já operam iniciativas gratuitas paralelasTramitação com aprovação da Câmara e Senado, aguardando sanção presidencialA futura lei representa uma oportunidade relevante para reduzir barreiras de mobilidade e estimular emprego por meio da habilitação acessível. Vale acompanhar a sanção e os regulamentos que definirão a implementação.O post Novo benefício inesperado pode chegar para mais de 94 milhões de brasileiros apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.