A nova lei aprovada em Porto Alegre exige que lojas de venda e manutenção de celulares registrem dados pessoais de clientes e informações detalhadas dos aparelhos. A medida, assinada pelo prefeito Sebastião Melo, busca fortalecer a segurança pública e combater o comércio irregular de dispositivos.Estabelecimentos devem registrar dados de clientes e aparelhos.Multas severas e até interdição em caso de descumprimento.Lei entra em vigor 60 dias após a publicação.O que determina a nova lei sobre o cadastro de celulares em Porto Alegre?De acordo com a Lei nº 14.156, publicada em 30 de dezembro de 2024, todo estabelecimento que comercializa ou realiza manutenção em celulares deve manter um registro completo das operações. O objetivo é garantir maior rastreabilidade dos dispositivos e transparência nas transações.Esses registros devem conter nome, CPF, endereço e telefone do cliente, além de informações específicas do celular, como marca, modelo e número de IMEI. Essa base de dados servirá para auxiliar investigações e fiscalizações municipais.Assistência técnica arrumando smartphone – Créditos: depositphotos.com / DragonImagesQuais são as penalidades para quem descumprir a lei?O não cumprimento das exigências da legislação municipal pode gerar penalidades significativas. As multas variam entre 500 e 1.000 Unidades Fiscais Municipais (UFMs), o que representa valores consideráveis para os lojistas.Em casos de reincidência, as consequências são mais severas, podendo incluir a interdição temporária do estabelecimento. Isso reforça a importância da adaptação imediata dos comércios às novas normas.Quando a lei começa a valer e como as lojas devem se preparar?A nova regra entra em vigor 60 dias após sua publicação, concedendo um período de adaptação para os estabelecimentos. Durante esse tempo, é essencial implementar sistemas digitais de registro e treinar as equipes para o correto preenchimento das informações.Instalar softwares de cadastro e armazenamento seguro de dados.Garantir que o cliente autorize o registro das informações pessoais.Estabelecer protocolos internos de privacidade e compliance.Por que a legislação foi criada e quais problemas busca resolver?A principal motivação da nova legislação é reforçar a segurança pública e reduzir o número de furtos e roubos de celulares em Porto Alegre. O registro obrigatório facilita o rastreamento de aparelhos e desestimula o comércio ilegal.Com a identificação detalhada dos dispositivos, a polícia poderá localizar aparelhos furtados com mais eficiência, além de obter informações precisas sobre sua origem e movimentação. Essa integração entre comerciantes e autoridades tende a reduzir o mercado paralelo.Mexendo smartphone no trabalho – Créditos: depositphotos.com / HayDmitriyQuais empresas e setores são afetados pela legislação?A Lei nº 14.156 impacta diretamente lojas que trabalham com venda e manutenção de celulares, mas também alcança outros tipos de comércios. Mesmo estabelecimentos sem alvará específico para esse segmento devem aderir às exigências caso lidem com aparelhos móveis.Lojas de smartphones: obrigadas a registrar cada venda e o comprador.Assistências técnicas: devem documentar todos os reparos e proprietários.Comércios informais: também precisam se adequar para evitar penalidades.Como será o impacto econômico e sociais da nova legislação?A adoção dessa lei municipal traz impactos positivos e desafios para o setor. Do ponto de vista econômico, exige investimentos em tecnologia e treinamento, o que pode pesar para pequenos comerciantes. Porém, o ganho coletivo em segurança é significativo.Com o controle mais rígido sobre os celulares, espera-se uma diminuição dos crimes ligados ao roubo e revenda de aparelhos, beneficiando consumidores e lojistas honestos. Essa transparência tende a fortalecer o mercado local e a confiança do público.Como essa medida fortalece a segurança da comunidade?A iniciativa cria um elo entre o poder público, as empresas e os cidadãos. Com o registro centralizado, a cidade poderá monitorar o fluxo de celulares de forma mais eficiente, prevenindo delitos e agilizando investigações.Além de reduzir o mercado de produtos roubados, a lei estimula práticas comerciais responsáveis, ampliando o senso de segurança coletiva e a credibilidade do comércio local.Entenda os principais pontos desta lei e sua importância para Porto AlegreTransparência e rastreabilidade: a lei exige que todos os aparelhos sejam cadastrados com informações completas.Segurança pública fortalecida: facilita o combate ao roubo e à revenda ilegal de celulares.Adaptação dos lojistas: período de 60 dias permite a implementação de novos sistemas e processos.Ao aplicar a Lei nº 14.156, Porto Alegre dá um passo importante na proteção de seus cidadãos e na modernização do comércio local. Adaptar-se à legislação é mais do que cumprir uma norma, é contribuir para uma cidade mais segura e conectada.Perguntas frequentes sobre a nova lei em Porto AlegreQuem precisa seguir a nova lei?Todos os estabelecimentos que vendem, compram ou realizam manutenção em celulares, incluindo lojas de assistência técnica e comércios informais.Quais informações devem ser registradas?Nome completo, CPF, endereço e telefone do cliente, além da marca, modelo e número de IMEI do aparelho.A lei se aplica a vendas online?Sim, se o estabelecimento estiver sediado em Porto Alegre e realizar transações envolvendo celulares, as regras também se aplicam.O que acontece se a loja não cumprir as exigências?O descumprimento pode gerar multas de até 1.000 UFMs e, em caso de reincidência, a interdição temporária do negócio.Como garantir a proteção dos dados dos clientes?Os lojistas devem adotar sistemas seguros de armazenamento e políticas de privacidade em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).A lei pode ajudar na recuperação de celulares roubados?Sim, o cadastro de IMEI e dados do comprador facilita o rastreamento e apoio às autoridades em investigações.O post Nova lei impõe cadastro obrigatório de celulares a brasileiros para combater roubos apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.