Uma nova lei federal em vigor no Brasil autoriza o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para custear a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) de cidadãos de baixa renda. A medida pode alcançar um universo de cerca de 95 milhões de brasileiros inscritos no CadÚnico, ampliando o acesso à habilitação como instrumento de inclusão social e inserção no mercado de trabalho.O que a nova lei estabelece sobre o custeio da CNH?A legislação permite que estados e o Distrito Federal utilizem parte da arrecadação das multas de trânsito para financiar o processo de habilitação de pessoas cadastradas no CadÚnico, desde que regulamentem a medida localmente. Ou seja, a gratuidade não é automática: depende da adesão e implementação por parte de cada unidade federativa.Isso representa um avanço importante na democratização do acesso à CNH, especialmente para trabalhadores que enfrentam barreiras financeiras para obter o documento.CNH digital em smartphone – Créditos: depositphotos.com / rafapressA lei cria um programa nacional de CNH gratuita?Não. O texto aprovado não obriga a criação de um programa nacional de CNH gratuita. Ele apenas autoriza os entes federativos a estabelecerem programas próprios, se assim desejarem, utilizando recursos já disponíveis no sistema de trânsito.Estados que desejarem ofertar a CNH sem custo precisarão criar uma regulamentação específica para definir critérios, vagas, processos de seleção e destinação de verbas.O que mudou na legislação sobre o exame toxicológico?Embora a proposta original previsse novas regras para o exame toxicológico na renovação da CNH de motoristas profissionais, esse trecho foi vetado pelo Poder Executivo e não entrou em vigor.Portanto, não há qualquer alteração vigente sobre o exame, que continua sendo exigido conforme regras anteriores para as categorias C, D e E.Qual o papel dos programas estaduais como a CNH Social?Com a nova legislação, iniciativas estaduais como a CNH Social ganham amparo legal mais sólido. Esses programas, já existentes em estados como Pernambuco e Amazonas, oferecem isenção de taxas e formação gratuita para pessoas de baixa renda.Confira exemplos de locais que já atuam com ações de CNH gratuita:Pernambuco: oferta de vagas gratuitas com seleção por critérios sociais.Amazonas: distribuição de CNHs gratuitas para moradores em situação de vulnerabilidade.Outros estados: podem regulamentar novos programas com base na lei federal vigente.A lei também promove a modernização do sistema de trânsito?Sim. A legislação em vigor inclui dispositivos para acelerar a digitalização dos serviços relacionados à CNH. Entre os avanços, está a oficialização da transferência eletrônica de veículos, que elimina a necessidade de trâmites presenciais e torna o processo mais rápido e seguro.Essa modernização acompanha a transformação digital do setor público e busca tornar o acesso à habilitação mais ágil, transparente e eficiente para todos os brasileiro.Perguntas frequentes sobre a proposta de acessoQuem poderá receber a CNH gratuita?Pessoas inscritas no CadÚnico, desde que o estado regulamente o programa e ofereça vagas.A CNH será gratuita automaticamente para todos os 95 milhões de inscritos?Não. A lei apenas autoriza o financiamento; cada estado decide se vai aderir e como.Quais custos podem ser financiados pelos estados?Aulas teóricas e práticas, exames, taxas do Detran e emissão do documento, conforme regulamentação local.O programa vale para todas as categorias de CNH?Vai depender das regras de cada estado. Em geral, programas priorizam categorias A e B.A lei cria um programa nacional de CNH gratuita?Não. Ela apenas permite que estados e o Distrito Federal criem programas próprios.Houve mudança no exame toxicológico?Não. A alteração prevista foi vetada e nada mudou para categorias C, D e E.Programas como CNH Social serão afetados?Sim. A lei dá base legal mais consistente para que esses programas continuem e sejam ampliados.O post Nova lei em vigor torna a CNH gratuita para milhões de brasileiros em 2026 apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.