O Banco Central (BC) anunciou, na última segunda-feira (10), novas regras para o mercado de criptoativos no Brasil, promovendo a aguardada regulamentação das operações com criptomoedas. Além de proteger investidores, garantindo mais transparência nas relações comerciais, as normas objetivam prevenir a lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas.Uma das principais mudanças é a criação das Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs). Trata-se de um tipo de licença que passará a ser obrigatório para as empresas do segmento, incluindo regras de governança, supervisão e a elaboração de um plano de negócios atualizado, entre outras responsabilidades.A regulamentação aumentará a segurança nas transações com criptomoedas, segundo o BC. (Imagem: Nuthawut Somsuk/Getty Images)Quais são os principais pontos da regulamentação das criptomoedas?As novas regras estabelecem que as SPSAVs serão enquadradas em três categorias. As intermediárias poderão atuar na administração de carteiras e como agente fiduciário, as custodiantes farão a guarda das chaves privadas e o atendimento às instruções de movimentação de ativos e as corretoras exercerão todas essas atividades simultaneamente.Também haverá uma exigência de capital mínimo para as empresas do setor de criptoativos, variando entre R$ 10,8 milhões e R$ 37,2 milhões, conforme as atividades exercidas;Certos tipos de transações serão tratadas como operações do mercado de câmbio, incluindo pagamentos ou transferências internacionais e transferências de ativos virtuais em diferentes meios de pagamentos eletrônicos;Transferências a partir de ou para carteiras autocustodiadas e a compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária, incluindo as stablecoins, também se enquadrarão nas operações cambiais;Emissões de cartões de débito para pagamentos em criptomoedas só poderão ser feitas por empresas que tenham presença no Brasil.Além disso, a regulamentação prevê limite de US$ 100 mil, o equivalente a R$ 528 mil pela cotação do dia, para as transferências internacionais com criptoativos por meio das SPSAVs. O teto será válido por operação, quando a contraparte não possuir autorização para atuar no mercado de câmbio.Outra determinação é a separação do patrimônio das empresas em relação às quantias custodiadas dos clientes. Elas serão obrigadas a apresentar provas de reserva, com auditoria independente nos demonstrativos para garantir o cumprimento das regras.Alguns tipos de transações envolvendo criptoativos passarão a ser tratadas como operações cambiais. (Imagem: oatawa/Getty Images)Quando entrará em vigor?As normas que fazem parte da regulamentação das criptomoedas no Brasil serão válidas a partir do dia 2 de fevereiro de 2026. As empresas que já atuam com ativos virtuais terão prazo de nove meses para se adequar e solicitar a licença de SPSAVs, cumprindo todas as exigências.Se a autorização não sair neste período, haverá um prazo de 30 dias para que os clientes transfiram seu saldo para carteiras próprias ou instituições que tenham se adequado. Já quanto às operações cambiais com criptoativos, elas deverão começar a ser reportadas ao BC no dia 4 de maio de 2026.Gostou do conteúdo? Continue acompanhando o TecMundo e compartilhe as notícias nas redes sociais com os amigos.