O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é uma importante lei de amparo à população em situação de vulnerabilidade no Brasil. O programa assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que não possuem meios de sustento próprio nem familiar. Diferente de benefícios previdenciários, o BPC independe de contribuição prévia ao INSS, ampliando a cobertura social para quem mais necessita.O que a Lei Orgânica da Assistência Social estabelece sobre o BPC?Segundo a lei, o BPC é um direito assistencial e não contributivo, voltado a garantir o mínimo de dignidade a pessoas em vulnerabilidade. Ele representa uma das bases do sistema de proteção social brasileiro e reforça o compromisso do Estado com a inclusão e o bem-estar social.O benefício é concedido a quem comprovar renda familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo vigente. Essa análise garante que o suporte financeiro chegue a quem realmente vive em situação de necessidade econômica.Confira quem serão os beneficiados – Créditos: depositphotos.com / evgenyatamanQuem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada?Os critérios para acessar o BPC são bem definidos na legislação. Têm direito:Idosos com 65 anos ou mais;Pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que comprovem impedimentos de longo prazo que dificultem a participação social;Estrangeiros residentes no Brasil com visto permanente, desde que cumpram os mesmos critérios de renda e condição social.O BPC não pode ser acumulado com aposentadorias ou pensões, exceto em casos de benefícios de natureza médica ou assistencial específicos.Como funciona o processo de solicitação do BPC?Para solicitar o benefício, o interessado deve seguir alguns passos obrigatórios definidos pela lei e regulamentados pelo INSS:Cadastro no CadÚnico: o solicitante e sua família devem estar registrados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;Comprovação de renda: a renda familiar per capita deve ser inferior a ¼ do salário mínimo;Documentação: é necessário apresentar CPF, documento de identidade, comprovantes de renda e residência, além de laudos médicos, quando aplicável;Revisões periódicas: o benefício é revisado regularmente para assegurar que as condições de elegibilidade sejam mantidas.O pedido pode ser feito nas agências do INSS ou pela plataforma Meu INSS, garantindo mais agilidade e acessibilidade ao cidadão.Idosos ajustando contas para pagar – Créditos: depositphotos.com / HayDmitriyQual é o impacto social do BPC na vida dos brasileiros?A Lei Orgânica da Assistência Social consolidou o BPC como um dos pilares de proteção à renda no país. O benefício tem sido essencial na redução da pobreza extrema e na promoção da dignidade entre os grupos mais vulneráveis, especialmente idosos e pessoas com deficiência.Estudos indicam que o programa impacta positivamente na segurança alimentar, no acesso à saúde e na autonomia financeira dos beneficiários, contribuindo diretamente para o fortalecimento da coesão social.Direitos complementares garantidos pela leiAlém da renda mensal assegurada, a lei concede aos beneficiários acesso a direitos adicionais previstos em legislações como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Esses direitos incluem:Gratuidade no transporte público urbano e interestadual;Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados;Isenção de impostos para aquisição de veículos adaptados;Acesso facilitado a programas habitacionais e de saúde.Essas medidas ampliam o alcance social do BPC, oferecendo não apenas apoio financeiro, mas também cidadania e inclusão plena.Perguntas frequentes sobre o Benefício de Prestação ContinuadaPara esclarecer dúvidas comuns, veja os principais pontos da lei que rege o BPC:O BPC paga 13º salário? Não, pois é um benefício assistencial, não previdenciário.É possível acumular com outros benefícios? Não, salvo exceções específicas de natureza médica ou social.Quem deve estar no CadÚnico? O requerente e todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto.Como é feita a avaliação da deficiência? O INSS realiza análise médica e social para confirmar o impedimento de longo prazo.Estrangeiros podem receber o benefício? Sim, desde que tenham residência permanente no país e cumpram as condições legais.O benefício pode ser cancelado? Sim, em caso de melhoria da renda familiar ou descumprimento das condições previstas.O post Benefício do INSS chega para maiores de 65 anos e milhões ainda não estão cientes apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.