Uma recente lei, em vigor desde dezembro de 2024, representa um marco no saneamento básico do Brasil. A medida redefine as regras de cobrança de água e esgoto, garantindo condições mais acessíveis para famílias de baixa renda e impactando diretamente entre 60 e 75 milhões de pessoas em todo o país. O objetivo é assegurar que o acesso à água tratada e ao saneamento seja um direito universal, essencial para a saúde e dignidade da população.O que muda com a nova lei do saneamento?De acordo com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), todas as concessionárias de abastecimento devem adaptar seus sistemas de cobrança até dezembro de 2026. A nova lei define diretrizes nacionais para uniformizar os critérios de faturamento e reduzir desigualdades regionais no acesso a serviços essenciais.A prioridade é atender famílias inscritas no Cadastro Único e beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que passam a contar com uma tarifa social específica. Essa política é um passo decisivo rumo à universalização do saneamento básico, reforçando o compromisso do país com a justiça social e a sustentabilidade.Ligando a torneira – Créditos: depositphotos.com / studiobassdComo funciona a tarifa social criada pela lei?A tarifa social garante um desconto de 50% nas contas de água e esgoto para famílias com consumo mensal de até 15 metros cúbicos. Essa estrutura tarifária reduz o impacto financeiro sobre as famílias vulneráveis, assegurando que o acesso à água não seja interrompido por dificuldades econômicas.O modelo é sustentado por um sistema de subsídio cruzado, em que parte das receitas de outras faixas tarifárias, somadas a recursos governamentais, financiam o benefício. A lei também incentiva campanhas de conscientização sobre o uso racional da água, promovendo hábitos sustentáveis e o consumo responsável dos recursos naturais.Quem tem direito ao benefício com a nova legislação?O acesso à tarifa social depende de critérios definidos pela nova legislação, que busca garantir transparência e equidade na concessão do benefício. Somente famílias que comprovem vulnerabilidade econômica poderão ser contempladas, de acordo com as normas da ANA e das concessionárias locais.Os principais requisitos são:Comprovação de baixa renda: apresentar documentação que ateste a condição econômica da família.Inscrição ativa no Cadastro Único: estar devidamente registrado em programas sociais do governo federal.Regularidade no fornecimento: manter em dia as faturas de água e esgoto, conforme as regras da concessionária.Com esses critérios, a nova lei busca direcionar o benefício a quem realmente precisa, fortalecendo a equidade social e o acesso contínuo aos serviços básicos.Torneira ligada na pia – Créditos: depositphotos.com / elutasQuais são os benefícios da nova lei?A implementação da tarifa social de água e esgoto vai muito além da redução dos custos mensais. A lei representa um avanço em termos de cidadania, saúde pública e sustentabilidade. Ao facilitar o acesso à água tratada e ao saneamento, ela contribui diretamente para a prevenção de doenças e para a melhoria das condições de vida das famílias brasileiras.A seguir, os principais impactos positivos da medida:Redução de despesas familiares: alívio financeiro para famílias de baixa renda, garantindo mais estabilidade econômica.Melhoria da saúde pública: ampliação do acesso à água potável e ao esgotamento sanitário reduz riscos de contaminações.Promoção da justiça social: distribuição equilibrada de recursos essenciais para comunidades vulneráveis.Diminuição da inadimplência: o desconto favorece a regularização de contas e evita cortes de fornecimento.Esses benefícios reforçam o papel estratégico da lei na construção de um sistema de saneamento mais inclusivo, eficiente e sustentável.Desafios e transformações para as concessionárias até dezembro de 2026A nova lei exige das concessionárias uma reestruturação profunda até dezembro de 2026. As empresas precisam modernizar seus sistemas de faturamento, criar mecanismos automáticos de identificação de beneficiários e ampliar a transparência na gestão dos cadastros sociais.Além da modernização tecnológica, a mudança impõe um desafio social: fortalecer o compromisso das corporações com a responsabilidade ambiental e com a universalização do acesso à água. Essa transição também estimula investimentos em eficiência energética, gestão de perdas e controle de consumo.Três destaques da nova lei de saneamentoPrazo definido: as concessionárias têm até dezembro de 2026 para aplicar todas as adaptações previstas.Equidade e inclusão: a lei garante acesso à água e esgoto a famílias em vulnerabilidade social.Sustentabilidade e educação: incentiva o uso consciente da água e promove políticas de consumo responsável.Com a lei de tarifa social em vigor desde dezembro de 2024, o Brasil dá um passo firme rumo à universalização do saneamento. O sucesso dessa política depende do engajamento conjunto de governos, empresas e cidadãos, todos unidos em prol de um futuro mais justo, saudável e sustentável.O post Lei já em vigor traz alívio na conta de água para mais de 60 milhões de brasileiros apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.