O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta segunda-feira (10) manter a suspensão de uma lei aprovada pelo governo estadual de São Paulo que regulamenta e restringe o serviço de mototáxi. Na prática, a Corte validou o entendimento de que os municípios paulistas não podem proibir esse tipo de atividade.A maioria dos ministros seguiu o voto do relator, Alexandre de Moraes, que suspendeu a norma estadual em setembro. O magistrado atendeu um pedido liminar feito pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumenta que somente o Congresso pode legislar sobre matérias de trânsito e transporte.Na sessão virtual, o voto do relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, André Mendonça, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O julgamento, portanto, possibilita o retorno do transporte remunerado de passageiros via aplicativos de mototáxi.Lei estadual já estava suspensa desde setembro por decisão de Moraes (Imagem: caio acquesta/iStock)Agora, não cabe mais recurso efetivo por parte dos municípios, apenas embargos de declaração, explica o advogado Luis Fernando Guerrero, sócio da área de solução de conflitos do Lobo de Rizzo Advogados. Na avaliação do especialista, a decisão do STF tem caráter técnica e é coerente com entendimentos anteriores em casos semelhantes.“A lei municipal violava princípios fundamentais da livre iniciativa e da livre concorrência. E é importante lembrar que estamos falando da maior cidade da América Latina, que ia contra uma demanda óbvia e crescente, afastando-se da própria realidade ao negar esse tipo de serviço”, afirmou.ReaçõesPara a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa gigantes do setor como 99 e Uber, a decisão do STF traz segurança jurídica para São Paulo e para todo o Brasil. “O serviço oferecido pelas associadas da Amobitec é uma atividade privada, legal, regida pela Política Nacional de Mobilidade Urbana e sustentada pela Lei Federal n° 13.640. Desta forma, os aplicativos têm autorização legal para atuar em todo o território nacional, cabendo aos municípios regulamentar a atividade, e não proibir.”Já a prefeitura de São Paulo fez críticas à derrubada da lei. “A Prefeitura de São Paulo lamenta a falta de sensibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) com um assunto que envolve acidentes de trânsito e a preservação da vida”, diz a nota enviada ao jornal O Globo. O governo de São Paulo informou que não foi notificado da decisão do STF.Prefeitura de São Paulo diz que a medida representa “falta de sensibilidade” do STF (Imagem: Alfribeiro/iStock)Leia Mais:IBGE: transporte por aplicativo cresceu, mas ainda é minoria no BrasilUber: passageiras poderão ativar preferência por motoristas mulheres8 motos para motoristas de aplicativo Uber e 99Relembre a polêmicaDesde 2023, a gestão Ricardo Nunes vem travando uma disputa regulatória sobre o assunto, alegando que a liberação do mototáxi pode elevar o número de acidentes na capital paulista. A Justiça de São Paulo derrubou o decreto que proibia o serviço por entender que se trata de competência federal, mas ponderou que o município poderia regulamentar esse tipo de modalidade de transporte. Em junho deste ano, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que condicionava o serviço de mototáxi à “regulamentação dos municípios”. Caso a cidade decida autorizar o modal, as seguintes regras deveriam ser seguidas: O motociclista deverá possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria A, com a autorização para exercer atividade remunerada, além de apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;A motocicleta deverá respeitar regras sobre ano e modelo exigidas pelo município;Os aplicativos deverão recolher Imposto Sobre Serviço (ISS) pelo transporte por moto, além de oferecerem seguro de acidentes pessoais aos passageiros;O motociclista deverá estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)Desde 2023, a gestão Ricardo Nunes vem travando uma disputa regulatória sobre o assunto (Imagem: Helissa Grundemann/Shutterstock)Ao derrubar a lei, o ministro Alexandre de Moraes argumentou que a proibição enfraquece a livre concorrência. “As restrições forçam os cidadãos a submeterem-se a alternativas potencialmente mais caras, mais lentas e menos eficientes, enfraquecendo o ambiente competitivo, em claro prejuízo ao consumidor. Isso porque é de conhecimento geral que o transporte individual de passageiros por aplicativos, em especial por motocicletas, possui custo mais acessível, significando alternativa robusta ao transporte público.”O post Decisão do STF abre caminho para retorno de mototáxi em São Paulo apareceu primeiro em Olhar Digital.