O PCP apresentou na Assembleia da República duas propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2026 visando assegurar o objectivo de garantir a contratação de Oficiais de Justiça para assegurar o funcionamento adequado dos Tribunais e do Ministério Público na Região Autónoma da Madeira, bem como a execução de um Plano de Remodelação dos […]