A Lei 15.108/2025 trouxe mudanças profundas à legislação previdenciária brasileira ao equiparar, para fins de benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão, menores sob guarda judicial, enteados e tutelados aos filhos biológicos, ampliando a proteção de crianças e adolescentes dependentes do INSS e atendendo às demandas sociais contemporâneas.Qual é a diferença entre tutela e guarda judicial?Embora por vezes utilizados como sinônimos no senso comum, tutela e guarda judicial possuem definições jurídicas distintas. A guarda judicial é conferida geralmente quando os pais estão presentes, mas impossibilitados momentaneamente do exercício do poder familiar, sem ruptura definitiva do vínculo. Já a tutela ocorre em situações de destituição ou ausência dos pais, conferindo ao tutor todos os deveres e direitos até a maioridade civil do tutelado, sendo uma medida de caráter mais permanente.Ambas as modalidades precisam ser formalizadas judicialmente para garantir ao responsável o direito de pleitear benefícios de acordo com a nova legislação. A diferenciação é essencial para assegurar a correta aplicação dos direitos previdenciários estabelecidos pela lei.A equiparação legal de menores sob guarda judicialA extensão dos direitos previdenciários a menores sob guarda judicial representa um avanço importante em relação às regras anteriores, uma vez que esses menores antes não tinham acesso integral a benefícios como pensão por morte e auxílio-reclusão.Agora, promove-se maior equidade entre os diferentes arranjos familiares contemporâneos, consolidando a proteção social a crianças e adolescentes sob responsabilidade formal de segurados do INSS.Tela de celular exibindo o aplicativo Meu INSS (Créditos: depositphotos.com / rmcarvalhobsb)Quais benefícios a lei garante aos dependentes equiparados?A equiparação assegura acesso igualitário a diversos benefícios previdenciários, fortalecendo a rede de proteção econômica dessas famílias. Os menores sob guarda judicial passam a ser considerados dependentes em condições idênticas aos filhos biológicos para fins previdenciários.Esses são alguns dos benefícios garantidos:Pensão por morte do seguradoAuxílio-reclusãoAuxílio-doença e salário-maternidade quando o responsável estiver impossibilitado de prover sustentoQuais pessoas podem ser reconhecidas como dependentes?Além dos enteados e menores tutelados já amparados anteriormente, a legislação agora beneficia também netos, sobrinhos e outros menores, desde que exista formalização judicial da guarda ou tutela.É indispensável que o processo judicial esteja concluído para assegurar o reconhecimento administrativo desses dependentes perante o INSS.Como se comprova a dependência econômica dos menores?Para garantir o acesso aos benefícios previdenciários, é obrigatório demonstrar a dependência econômica do menor em relação ao segurado. A dependência costuma ser presumida para menores de 21 anos sob guarda ou tutela formalizada, mas os documentos reforçam a legitimidade do pedido.São exemplos de documentos aceitos:Declaração do seguradoMatrícula escolar do menorComprovantes de despesas relacionadas à manutenção do menorComprovante de ausência de rendimentos própriosDecisão judicial que formalizou a guarda ou tutelaFachada de prédio moderno com logo do INSS (Créditos: depositphotos.com / AngelaMacario)Quais são os principais passos para garantir os direitos previstos na lei?Para que o menor seja reconhecido como dependente, é essencial formalizar a dependência por meio de declaração do segurado e apresentar documentação comprobatória da ausência de recursos próprios.Esses documentos são fundamentais para validar a condição do menor junto ao INSS e garantir a correta destinação dos benefícios previstos.Quais desafios surgem para a aplicação efetiva da lei?O principal obstáculo é a necessidade de formalização judicial da guarda ou tutela, uma exigência que pode gerar burocracia e lentidão no acesso aos direitos, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade.Além disso, a reavaliação de processos anteriores pode ser necessária para alinhar casos antigos à nova legislação, o que demanda atenção administrativa e jurídica.Como a nova legislação pode ser afetada por riscos de fraude?Com a ampliação dos direitos previdenciários, aumenta também a preocupação com possíveis tentativas de fraude, sobretudo por meio de formalizações judiciais simuladas para obtenção de benefícios.Para combater isso, órgãos como o INSS e o Poder Judiciário intensificam a análise documental e a participação de assistentes sociais, ficando atentos à veracidade das informações e à real dependência econômica do menor.Desse modo, a Lei 15.108/2025 representa um importante avanço na consolidação da justiça e proteção social para as famílias brasileiras, fortalecendo a equidade diante das crescentes diversidades familiares do país.Perguntas frequentes (FAQ)Quem são, exatamente, os menores sob guarda judicial beneficiados pela Lei 15.108/2025?São crianças e adolescentes que, por decisão judicial, passam a morar e ser cuidados por alguém que não é seu pai ou mãe biológico, em situações em que há necessidade temporária ou definitiva de afastamento dos pais.Menores sob guarda judicial precisam comprovar dependência econômica para ter direito aos benefícios?Sim, mas a dependência econômica costuma ser presumida para menores de 21 anos que estejam sob guarda ou tutela formalizada, podendo ser exigida documentação complementar em alguns casos.O que fazer se o processo judicial de guarda ainda não foi finalizado?Só após a conclusão e a expedição da decisão judicial que formaliza a guarda será possível reconhecer o menor como dependente do segurado perante o INSS.Os benefícios para menores equiparados são retroativos à data do pedido?Os benefícios podem ser retroativos à data em que o pedido foi formalizado junto ao INSS, desde que toda a documentação exigida esteja correta. Em situações específicas, a análise pode variar caso a caso.Netos e sobrinhos também podem ser incluídos como dependentes?Sim, desde que a relação de guarda ou tutela seja formalizada judicialmente e a dependência econômica, seja comprovada de acordo com as regras do INSS.Existe diferença entre os direitos de quem está sob tutela, guarda ou é filho biológico?Com a nova lei, desde que haja formalização judicial, os menores sob guarda ou tutela têm os mesmos direitos previdenciários dos filhos biológicos.Como evitar fraudes ou problemas com o pedido?Certifique-se de apresentar documentos verídicos e atualizados, além de cumprir todos os requisitos formais. O INSS pode solicitar visitas técnicas ou entrevistas para comprovação da dependência.Quando a reavaliação de casos antigos é necessária?Casos anteriores à vigência da Lei 15.108/2025 podem ser reanalisados para garantir que famílias já na condição de guarda ou tutela recebam os benefícios ampliados pela legislação.O post Mudança nas regras do INSS autoriza avós e parentes próximos a deixarem pensão para netos apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.