O Senado Federal publicou um conjunto de regras que passa a nortear o uso e o desenvolvimento de sistemas de inteligência artificial (IA) dentro da estrutura administrativa da Casa. O documento, assinado pela diretora-geral Ilana Trombka, tem aplicação imediata para secretarias, comissões e setores internos, mas não se estende automaticamente aos gabinetes parlamentares, que poderão optar por aderir ou não ao regulamento.A iniciativa coloca o Senado entre os primeiros órgãos do Poder Legislativo a estabelecer diretrizes próprias para uso de IA, em meio ao avanço da adoção de ferramentas automatizadas em diferentes esferas do serviço público.Leia tambémMotta dá andamento a pedidos de cassação contra Eduardo Bolsonaro; veja argumentosMovimentação ocorre após PT e PSOL apresentarem recursos contra o parlamentar, que está nos Estados Unidos desde março deste anoLula quer barrar redes para menores de 12 anos e impor controle parental até 16Minuta do PL prevê verificação de idade, proibição de anúncios nocivos e punições a plataformasPrincípios centraisO normativo estabelece que os sistemas de IA deverão respeitar direitos fundamentais, promover bem-estar social, garantir supervisão humana em todas as etapas e proteger dados pessoais e sigilos legais. O texto ainda prevê:• uso de dados confiáveis, auditáveis e preferencialmente públicos;• transparência nos impactos, auditorias e monitoramentos das ferramentas;• validação humana obrigatória de todas as decisões automatizadas;• capacitação contínua dos usuários;• medidas contra discriminação algorítmica e viés abusivo.O uso de IA deverá ser feito de forma “ética e responsável”, com proibição expressa do uso de dados protegidos ou pessoais sem consentimento, além da exigência de indicação explícita quando sistemas automatizados estiverem envolvidos em processos administrativos ou analíticos.O texto também detalha os critérios técnicos para desenvolvimento interno de sistemas de IA no Senado. Todo projeto deverá seguir boas práticas de governança de dados, com atenção à qualidade, integridade e segurança das informações utilizadas.O ciclo de desenvolvimento deverá ser documentado com clareza, incluindo:• seleção e tratamento dos dados;• justificativa para os modelos utilizados;• técnicas de treinamento e validação;• riscos identificados e estratégias de mitigação.A orientação é que qualquer iniciativa envolvendo IA seja rastreável, auditável e acompanhe os padrões estabelecidos por normas nacionais e internacionais de segurança e proteção de dados.The post Senado define regras para uso de IA, mas gabinetes poderão optar por não aderir appeared first on InfoMoney.