Com nova redação no Código de Trânsito Brasileiro, estados ganham respaldo legal para custear a CNH com recursos de multas Brasília- Foi sancionada a Lei nº 15.153/2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para autorizar o uso de recursos arrecadados com multas de trânsito no custeio da formação de condutores de baixa renda, […]Source