Kim entra na Justiça contra omissão do MEC que beneficiou empresa suspeita

Wait 5 sec.

O Ministério da Educação (MEC) terá que explicar na Justiça o motivo de ter punido uma empresa de vigilância, mas de não ter registrado em seguida a sanção nas plataformas oficiais do governo federal. Essa omissão – que perdurou três meses – permitiu que ministérios renovassem contratos, no valor total de R$ 14,8 milhões, com a AC Segurança Ltda, que está proibida de ser contratada pelo prazo de 12 meses. O caso foi revelado pela coluna.O autor da Ação Popular em desfavor do MEC é o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil – SP). O processo tramita na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.O parlamentar pede, entre outros pontos, a anulação dos contratos renovados após aplicação da sanção a AC Segurança e o ressarcimentos dos valores aos cofres da União. “Todos os contratos e aditivos contratuais feitos após a data em que o Ministério da Educação deveria ter feito a inserção são nulos, por ilegalidade. Como consequência, os valores devem ser devolvidos à União”, escreve o deputado federal.“A desídia do Ministério da Educação, seja ela decorrente de dolo ou culpa, ao permitir que uma empresa suspeita de fraude continuasse a contratar com a administração pública, configura grave falha”, assinala Kim Kataguiri. Leia também Tácio Lorran TCU investiga governo Lula por renovar contratos com empresa proibida de ser contratada Tácio Lorran Inep faz licitação de R$ 7 milhões para substituir empresa investigada pela PF. E a própria empresa vence a licitação Tácio Lorran MEC descumpre lei e omite sanção por 3 meses a empresa investigada Tácio Lorran Governo renova contratos de R$ 15 milhões com empresa proibida de ser contratada Endereço da AC Segurança em BrasíliaTCU também investiga o casoNão é a primeira vez que o Ministério da Educação se torna alvo de representação pelo episódio com a empresa de vigilância. Na semana passada, conforme mostrou a coluna, o Tribunal de Contas da União (TCU) abriu um processo para “apurar possíveis irregularidades no atraso” do MEC em registrar punição a empresa de vigilância nos cadastros oficiais do governo federalO processo foi aberto a pedido do subprocurador-geral Lucas Furtado, representante do Ministério Público junto ao TCU. Na representação, ele afirma que “a renovação de contratos com empresas inabilitadas pode ser considerada irregular e contrária aos princípios da administração pública”.O que o MEC deixou de fazerA sanção foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 26 de março deste ano. A punição decorre do atraso de pagamento dos salários dos funcionários. O comunicado já anunciava que a AC Segurança Ltda está impedida de licitar e ser contratada pela administração pública e autarquias pelo prazo de 12 meses.O Ministério da Educação, no entanto, deixou de registrar o impedimento nos cadastros oficiais do governo, descumprindo o prazo legal de 15 dias.MEC publica punição a empresa de AC Segurança LTDA no Diário Oficial da UniãoA punição do MEC só foi informada ao Sistema de Cadastro de Fornecedores (Sicaf) e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) no último dia 8, depois que a coluna questionou a pasta sobre as sanções aplicadas à empresa. Ou seja, foram necessários mais de três meses para o ministério atualizar o cadastro.Nesse meio-tempo – entre a punição aplicada pelo MEC no DOU e o registro nos cadastros do governo –, quatro ministérios prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de termos aditivos ou de apostilamento. São eles, os ministérios da Agricultura e Pecuária (Mapa), da Pesca e Aquicultura (MPA), da Ciência e Tecnologia (MCTI) e do Desenvolvimento Social (MDS). A Controladoria-Geral da União (CGU) também firmou termo de apostilamento com a empresa repassando direitos e responsabilidades do contrato para o MPA, apesar do impedimento.Em nota, todos os órgãos explicaram que a punição aplicada pelo Ministério da Educação não estava nos cadastros oficiais do governo quando renovaram o contrato.Questionado pela reportagem, o MEC, por sua vez, se limitou a dizer que o impedimento foi publicizado no Diário Oficial da União e teve efeitos imediatos a partir da publicação. A pasta não se manifestou sobre a omissão em incluir a punição nos cadastros oficiais do governo após mais de três meses de atraso.5 imagensFechar modal.1 de 5Nem mesmo o principal órgão de controle e fiscalização de contratos da Administração Pública federal escapou do tropeço do MEC. Em 28 de abril, a Controladoria-Geral da União (CGU) publicou o extrato de apostilamento em que transferiu os direitos e responsabilidades do contrato com a AC Segurança para a MPA.Em nota, o órgão informou que “a sub-rogação foi de interesse do MPA, com a autorização da AC Segurança, possui parecer jurídico, e a sede atual da CGU possui condomínio que vai prestar o serviço de vigilância”.A CGU disse ainda que à época da assinatura do apostilamento, em 22 de abril, “não havia registro” na base de dados do Sicaf sobre a sanção aplicada ao MEC à AC Segurança.Leonardo Pains - Ascom/CGU2 de 5Em 27 julho, a AC Segurança e o MPA assinaram a prorrogação do contrato por mais 12 meses, “ou até que se conclua novo procedimento licitatório”. O novo contrato, de R$ 5 milhões, começou a valer no último dia 2 de julho. O extrato do termo aditivo foi publicado um dia depois no Diário Oficial da União (DOU).Procurado pela coluna, o ministério informou que “não existiam impedimentos de licitar registrados no âmbito do SICAF”.Rafa Neddermeyer/Agência Brasil3 de 5Em 27 de maio, o Mapa prorrogou a vigência do contrato com AC Segurança por mais de 60 dias, ou seja, passando a valer para o período de 14 de julho a 11 de setembro, ou até a conclusão do novo processo licitatório para contratação de empresa vigilância armada. Com novo termo aditivo, o contrato foi atualizado para R$ 1,17 milhões.Ao Metrópoles, o ministério informou que “penalidade aplicada pelo MEC é posterior à celebração do aditivo que prorrogou a vigência do referido contrato”Rafa Neddermeyer/Agência Brasil4 de 5Em 9 de maio, o MDS assinou o termo aditivo com AC Segurança, prorrogando a vigência do contrato por mais 90 dias, para o período de 11 de maio a 10 de agosto.O contrato “poderá ser unilateralmente encerrado pela Contratante, quando da conclusão do processo licitatório substitutivo”, diz trecho do extrato publicado no Diário Oficial da União (DOU). Com isso, o valor do contrato foi atualizado para R$ 843 mil.Neste momento, o MDS está com licitação aberta para contratar uma empresa de vigilância. O edital foi publicado no dia 16 junho.Procurada pela reportagem, a pasta informou que “a prorrogação da vigência do contrato com a empresa AC Segurança foi realizada com base na legislação vigente e após a devida verificação das certidões e registros da empresa nos sistemas oficiais (SICAF, PGFN, Caixa CRF, TCU, Cadin, CNEP e CEIS)”.Naquele momento, ou seja, em 9 de maio, “não foi identificado nenhum impedimento que inviabilizasse a continuidade da contratação com a Administração Pública direta”Por fim, o Ministério do Desenvolvimento Social, anotou destacou que “a penalidade aplicada pelo Ministério da Educação à empresa AC Segurança só foi registrada no SICAF no dia 7 de julho de 2025, ou seja, após a assinatura do termo aditivo por este Ministério. Dessa forma, no momento da prorrogação, não havia registro impeditivo vigente”.Rafaela Felicciano/Metrópoles5 de 5No dia 21 de maio, o MCTI assinou a prorrogação do contrato com a AC Segurança por 12 meses. O valor inclusive foi atualizado para R$ 7,76 milhões.Procurada, a pasta informou que na data da publicação do aditivo, a punição do MEC a AC Segurança não constava “nos sistemas oficiais de consulta a penalidade”. “As decisões administrativas são tomadas com base nas certidões e registros oficiais disponíveis no momento da assinatura”, informou a pasta.Em nota, o ministério escreveu que “tomou ciência de nova condição impeditiva” relativa a AC Segurança em 9 de julho (quarta-feira passada). “Diante disso, serão adotados os procedimentos administrativos cabíveis." Pedro França/Agência Senado Deputado Federal afirma que MEC foi “omisso”Na Ação Popular, Kim Kataguiri afirma que o Ministério da Educação foi “omisso” e agiu com “negligência”, o que acabou causando “prejuízos patrimoniais” à União.“Houve prejuízo concreto ao erário, porque foram feitos aditivos contratuais, o que significa que houve continuidade de pagamentos, que seriam indevidos se houvesse a inscrição da empresa no tempo legal. Não estamos falando de meras conjecturas; a União usou dinheiro público para pagar uma empresa inidônea”, pontua o deputado federal.Ainda na representação, Kim Kataguiri assinala que “é inequívoca a responsabilidade do Ministério da Educação pela desídia que gerou enorme prejuízo à União”.Deputado Federal Kim KataguiriHistórico de atrasosA empresa de vigilância têm longo histórico de descumprir cláusulas contratuais pelos locais que presta serviço. Pela prática de atrasar salário e não efetuar pagamentos aos funcionários, a AC Segurança já recebeu multa, advertência e, em alguns casos, ficou impedida de licitar com algum órgão público específico.No entanto, a punição que a firma de vigilância recebeu do MEC em março é mais dura que as outras oito sanções atualmente vigentes contra ela, porque não se estende apenas ao Ministério da Educação, mas sim a todos os órgãos públicos.