Os Estados Unidos comunicaram nesta quarta-feira (30) a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no rol de indivíduos sancionados pela Lei Global Magnitsky. A decisão foi publicada pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC), órgão vinculado ao Departamento do Tesouro.Segundo o órgão do governo dos Estados, Moraes promoveu uma “caça às bruxas ilegal” contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil, com práticas de censura, detenções arbitrárias e processos politizados, incluindo ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou o secretário do Tesouro, Scott Bessent.Leia tambémMoraes é primeira autoridade de um país democrático a ser enquadrada na Lei MagnitskyLei Magnitsky, criada para punir ditadores e criminosos, agora atinge ministro brasileiro do STFMoraes é responsável por prisões que violam os direitos humanos, diz Tesouro dos EUA“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, diz secretáro do TesouroLeia a íntegra do comunicado emitido pelo governo dos EUA:Sanções do Tesouro contra Alexandre de MoraesWASHINGTON — Hoje, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA está sancionando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro Alexandre de Moraes, que usou sua posição para autorizar detenções arbitrárias antes do julgamento e suprimir a liberdade de expressão.“Alexandre de Moraes tomou para si o papel de juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas dos EUA e do Brasil”, disse o Secretário do Tesouro Scott Bessent. “De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará responsabilizando aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos.”A ação de hoje é tomada com base na Ordem Executiva (E.O.) 13818, que complementa e implementa a Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos e mira autores de graves abusos de direitos humanos ao redor do mundo. A ação segue a revogação do visto de de Moraes e de seus familiares imediatos pelo Departamento de Estado dos EUA em 18 de julho de 2025, por sua cumplicidade em apoiar a campanha ilegal de censura de de Moraes contra pessoas dos EUA em solo americano.EXCESSO JUDICIAL ABUSIVO DE DE MORAESDe Moraes foi nomeado para o STF em 2017. Desde então, tornou-se uma das pessoas mais poderosas do Brasil, exercendo imensa autoridade por meio da supervisão de amplas investigações do STF. Ele investigou, processou e reprimiu aqueles que exerceram discurso protegido pela Constituição dos EUA, submetendo repetidamente vítimas a longas detenções preventivas sem apresentar acusações. Por suas ações como ministro do STF, de Moraes minou os direitos de brasileiros e americanos à liberdade de expressão. Em um caso notório, ele deteve arbitrariamente um jornalista por mais de um ano em retaliação ao exercício da liberdade de expressão.De Moraes mirou políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais. Jornalistas e cidadãos dos EUA não foram poupados do excesso extraterritorial de de Moraes. Ele impôs detenções preventivas e emitiu uma série de mandados de prisão preventiva contra jornalistas e usuários de redes sociais, alguns baseados nos EUA. Também ordenou diretamente a empresas americanas de mídia social que bloqueassem ou removessem centenas de contas, muitas vezes de seus críticos e de outros críticos do governo brasileiro, incluindo pessoas dos EUA. De Moraes congelou bens e revogou passaportes de seus críticos; baniu contas de redes sociais; e ordenou à polícia federal brasileira que invadisse casas de seus críticos, apreendesse seus pertences e garantisse sua detenção preventiva.De Moraes está sendo sancionado com base na E.O. 13818 por ser uma pessoa estrangeira responsável ou cúmplice, ou que tenha se envolvido direta ou indiretamente, em graves abusos de direitos humanos.GLOBAL MAGNITSKYCom base na Lei Global Magnitsky de Responsabilização por Direitos Humanos, a E.O. 13818 foi emitida em 20 de dezembro de 2017, reconhecendo que a prevalência de abusos de direitos humanos e corrupção, cuja origem está total ou substancialmente fora dos EUA, atingiu uma escala e gravidade que ameaçam a estabilidade dos sistemas políticos e econômicos internacionais. Abusos de direitos humanos e corrupção minam os valores que formam a base essencial de sociedades estáveis, seguras e funcionais; têm impactos devastadores sobre indivíduos; enfraquecem instituições democráticas; degradam o estado de direito; perpetuam conflitos violentos; facilitam atividades de pessoas perigosas; e prejudicam mercados econômicos. Os EUA buscam impor consequências tangíveis e significativas a quem comete graves abusos de direitos humanos ou corrupção, além de proteger seu sistema financeiro contra abusos dessas mesmas pessoas.IMPLICAÇÕES DAS SANÇÕESComo resultado da ação de hoje, todos os bens e interesses em bens da pessoa designada ou bloqueada descrita acima que estejam nos EUA ou sob posse ou controle de pessoas dos EUA estão bloqueados e devem ser reportados ao OFAC. Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade direta ou indireta, individual ou agregada, de 50% ou mais por uma ou mais pessoas bloqueadas também estão bloqueadas. A menos que autorizadas por licença geral ou específica emitida pelo OFAC, ou isentas, as regulamentações do OFAC geralmente proíbem todas as transações por pessoas dos EUA ou dentro (ou em trânsito) dos EUA que envolvam bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas.Violações das sanções dos EUA podem resultar em penalidades civis ou criminais para pessoas dos EUA e estrangeiras. O OFAC pode impor penalidades civis por violações de sanções com base em responsabilidade objetiva. As Diretrizes de Aplicação de Sanções Econômicas do OFAC fornecem mais informações sobre a aplicação das sanções econômicas dos EUA. Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem estar sujeitas a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas. As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de tais pessoas.O poder e a integridade das sanções do OFAC derivam não apenas da capacidade do OFAC de designar e adicionar pessoas à Lista de Nacionais Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas (Lista SDN), mas também da disposição de remover pessoas da Lista SDN conforme a lei. O objetivo final das sanções não é punir, mas promover uma mudança positiva de comportamento. Para informações sobre o processo para solicitar remoção de uma lista do OFAC, incluindo a Lista SDN, ou para enviar um pedido, consulte a orientação do OFAC sobre Como Protocolar uma Petição para Remoção de uma Lista do OFAC.The post Leia a íntegra do comunicado do Tesouro dos EUA que sancionou Alexandre de Moraes appeared first on InfoMoney.