A Lei do Superendividamento, segundo o Dr. Juliano Dobler, advogado especialista em direito bancário (CRM 52.001/PR, TikTok @advdobler), é uma oportunidade real para quem está sufocado por dívidas, permitindo reorganizar o pagamento de forma justa — sem comprometer o essencial para viver, o chamado mínimo existencial.O Dr. Juliano atua desde 2010 no combate a abusos bancários e divulga que essa norma, vigente desde 2021, pode transformar a vida de quem passou a vida pagando contas sem conseguir respirar financeiramente. Ele alerta: não é perdão da dívida, é negociação com dignidade — e exige quem entenda como fazer valer esse direito.O que é a Lei do Superendividamento e como ela surgiu?A Lei nº 14.181/2021 introduziu no CDC novas regras para proteger consumidores de boa-fé que não conseguem pagar dívidas sem sacrificar suas necessidades básicas. Segundo esse dispositivo, superendividamento é a impossibilidade de saldar dívidas de consumo, atuais ou futuras, mantendo o mínimo existencial intacto.Ela foi sancionada em julho de 2021 para atualizar o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, incluindo direitos novos como educação financeira, crédito responsável e procedimento coletivo de renegociação.Cartões de crédito no chão – Créditos: depositphotos.com / AndrewLozovyiComo a lei permite reorganizar as dívidas de forma justa?O redefinido capítulo do CDC abriu espaço para repactuação extrajudicial ou judicial em bloco, reunindo todos os credores para elaborar um plano de pagamento de até cinco anos, sempre preservando o mínimo existencial. O juiz ou conciliador supervisiona esse processo.Se não houver acordo, o consumidor pode entrar com ação judicial de repactuação, com plano compulsório apresentado pelo juiz ou administrador, com renda mínima garantida e parcelamento acessível, como orienta esta cartilha do CNJ.Esse direito vale para qualquer tipo de dívida?Sim, mas apenas para dívidas contraídas de boa-fé dentro da relação de consumo, como cartão, crédito pessoal, financiamentos, etc., desde que não comprometam o mínimo existencial. Dívidas fraudulentas ou de luxo estão excluídas da proteção, conforme explicado nesta fonte jurídica.O princípio da boa-fé, previsto no Código Civil e no CDC, exige transparência, lealdade e cooperação e é condição essencial para que o consumidor tenha direito à repactuação.Como identificar se você se encaixa como superendividado?Você é considerado superendividado se não consegue pagar todas as suas dívidas — vencidas e por vencer — sem sacrificar o mínimo necessário para viver com dignidade (como alimentação, moradia, saúde), segundo definições de sites como a Wikipedia.Outro critério é comprometimento excessivo da renda (até cerca de 50%), o que prejudica a capacidade de manter o mínimo existencial. A lei considera o consumidor que possui intenção de pagar, mas perdeu a condição. Essa diferenciação é fundamental na fala do advogado.Calculando contas – Créditos: depositphotos.com / cst21Qual o papel do advogado especialista nessa lei?O Dr. Juliano destaca que essa lei é poderosa, mas ainda pouco aplicada corretamente. São muitos os casos em que credores negam direitos ou impõem acordos que ferem o mínimo existencial. Por isso, um advogado com experiência bancária é essencial para garantir que o plano respeite a norma e, se necessário, ajuizar a ação adequada.Ele reforça: quem promete resultado garantido não sabe do que fala. O processo depende de análise individual e técnica — por isso vale buscar um profissional que entenda os direitos do consumidor. Veja mais no perfil do especialista.Quais são os principais benefícios dessa reorganização financeira?Permite negociar juros, encargos e prazos com supervisão judicial ou extrajudicial.Garante proteção do mínimo existencial, evitando que você viva apenas para pagar contas.Evita a exclusão social do consumidor da economia e do mercado de crédito, segundo o SPC Brasil.Promove educação financeira e crédito consciente como ações preventivas à reincidência.Por que muitos consumidores ainda não conhecem essa lei?Apesar da lei existir desde 2021, muitos consumidores não sabem dos seus direitos — e muitas instituições ainda resistem em aplicar os procedimentos. A fala do Dr. Juliano enfatiza que muitos são angustiados pela pressão das cobranças e não descobrem que podem respirar de novo com organização legal e ajuda técnica adequada.Ele recomenda espalhar essa informação, compartilhar com quem vive essa dificuldade e buscar apoio legal se identificar seu caso na situação descrita. @advdobler Alguém precisava te avisar que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) pode ser sua salvação! Se você está superendividado, essa lei permite renegociar suas dívidas e preservar o mínimo existencial. Não fuja mais dos cobradores! Como advogado especialista em Direito Bancário, que advoga contra bancos desde 2010, essa é uma ferramenta poderosa para quem busca uma segunda chance. #direitobancario #advogado #Superendividamento #LeiDoSuperendividamento #RenegociaçãoDeDividas #dobleradvogados ♬ som original – Juliano Dobler | Advogado Até quanto tempo posso pagar a dívida com repactuação?Conforme o art. 104-A do CDC, o plano de pagamento pode ser de até 5 anos, com garantias de preservação do mínimo existencial e condições razoáveis. Na ausência de acordo extrajudicial, a ação judicial pode impor prazos similares — sempre com supervisão e respeito à dignidade do consumidor.Essas regras estão descritas tanto na SPC Brasil.Fontes utilizadas neste artigoJusBrasil – Lei do SuperendividamentoCNJ – Cartilha do SuperendividamentoSPC Brasil – Blog sobre superendividamentoWikipedia – SuperendividamentoO post Dr. Juliano Dobler, Advogado Bancário: “A nova Lei do Superendividamento pode ser sua salvação” apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.