O IPVA costuma ser uma das despesas fixas mais presentes na vida de quem possui carro ou moto no Brasil. Parte dos proprietários de veículos em Sergipe passou a contar com uma regra diferente: a Lei nº 9.517/2024 criou um modelo de isenção parcial do imposto voltado a pessoas com deficiência e alguns transtornos específicos, ajustando a cobrança para grupos que dependem do veículo como ferramenta de locomoção e acesso a serviços essenciais.Quem tem direito à nova isenção parcial do IPVA em Sergipe?O público-alvo da isenção do IPVA em Sergipe inclui pessoas com deficiência física ou visual, deficiência intelectual em grau severo, transtorno do espectro autista e síndrome de Down. Doenças incapacitantes recentes também podem ser incluídas, desde que a limitação seja comprovada por laudo médico detalhado emitido nos padrões da administração estadual.O benefício é restrito a veículos com valor de até R$ 120 mil, priorizando famílias com automóveis mais comuns, e cada beneficiário pode vincular apenas um veículo. A isenção é parcial: a cobrança do imposto é afastada apenas sobre a parcela de até R$ 70 mil do valor do veículo, mantendo-se a tributação normal sobre o que exceder esse limite.A Lei nº 9.517/2024 muda a forma de cobrança do IPVA para grupos específico (Créditos: depositphotos.com / rmcarvalhobsb)Quais são as principais condições para obter a isenção do IPVA em Sergipe?Além de se enquadrar nas condições de saúde previstas, o interessado deve cumprir requisitos ligados à situação do veículo e à comprovação documental. O automóvel precisa estar registrado em nome da pessoa com deficiência ou de seu representante legal, especialmente no caso de menores ou de quem não dirige.Para organizar essa verificação, a legislação estabelece regras complementares que orientam a análise do pedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ-SE). Entre os pontos mais importantes, destacam-se:Veículo dentro do limite de R$ 120 mil, conforme critérios de avaliação da SEFAZ-SE.Documentação do automóvel regular, sem pendências que impeçam o licenciamento.Laudo médico com CID, descrição da limitação funcional e prazo de validade, quando houver.Apenas um veículo por beneficiário, ainda que haja mais de um em seu nome.Possibilidade de cancelamento em caso de mudança de condição, venda sem comunicação ou fraude.Como solicitar a isenção do IPVA em Sergipe pela internet?A solicitação da isenção do IPVA em Sergipe é feita exclusivamente on-line, pelo portal da SEFAZ-SE, eliminando a necessidade de atendimento presencial. Essa digitalização reduz deslocamentos, centraliza informações e facilita o acompanhamento do processo pelo contribuinte.No sistema, o interessado preenche formulário eletrônico com dados pessoais, do veículo e da condição de saúde, anexando laudo médico, documento do veículo, comprovante de residência e, se exigido, de renda. Após gerar o protocolo, é possível acompanhar o andamento e responder a eventuais pedidos de complementação de documentos diretamente pela plataforma.Nova isenção parcial do IPVA beneficia pessoas com deficiência em Sergipe (Créditos: depositphotos.com / rafapress)Quais são os impactos sociais e econômicos da isenção do IPVA em Sergipe?Do ponto de vista social, a isenção parcial contribui para que famílias mantenham o veículo regularizado para deslocamentos ligados à saúde, educação e trabalho. Em muitos casos, o automóvel é instrumento essencial de autonomia para pessoas com deficiência em locais com oferta limitada de transporte acessível.No campo econômico, o governo estima que cerca de 4.200 pessoas sejam contempladas, com renúncia de aproximadamente R$ 1 milhão por ano. Esse valor tende a retornar à economia local por meio de gastos com manutenção do veículo, combustível, medicamentos e consumo em comércios de bairro.A isenção do IPVA em Sergipe pode mudar nos próximos anos?A Lei nº 9.517/2024 prevê monitoramento dos efeitos da política, permitindo ajustes futuros na isenção do IPVA em Sergipe. A partir da análise de impacto na arrecadação e nos indicadores sociais, o estado pode rever tetos de valor, incluir novas condições de saúde ou simplificar procedimentos.Enquanto vigente, o modelo funciona como exemplo de uso do sistema tributário para apoiar acessibilidade e inclusão. Ao combinar critérios médicos, limites econômicos e processo digitalizado, Sergipe busca equilibrar responsabilidade fiscal com atenção à mobilidade de pessoas que enfrentam barreiras diárias.O post Nova lei de isenção parcial do IPVA já está valendo e traz alívio financeiro imediato para muitos brasileiros apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.