A entrada em vigor da Lei AB 3085, conhecida como Lei Gipson, redefiniu o debate sobre segurança no trânsito na Califórnia ao responder ao aumento de direção perigosa, eventos ilegais em vias públicas e disputas de velocidade em áreas urbanas, reforçando que a licença de condução na Califórnia está diretamente ligada à responsabilidade de quem ocupa o volante.O que mudou na licença de condução na Califórnia com a Lei AB 3085?A AB 3085 trouxe limites mais rígidos para motoristas envolvidos em manobras perigosas, corridas ilegais e eventos clandestinos, permitindo o uso de imagens, redes sociais e depoimentos para identificar condutores, organizadores e veículos. Com isso, a licença de condução deixa de ser apenas um documento burocrático e passa a refletir o comportamento do motorista ao longo do tempo.Em casos de comprovação de conduta de alto risco, a legislação autoriza punições mais severas, inclusive para quem não é flagrado no momento da infração, mas é identificado posteriormente. Assim, o histórico do condutor ganha peso adicional em decisões do Department of Motor Vehicles (DMV), de seguradoras e até em certos processos judiciais e administrativos.A lei que pode acabar com os sideshows e street takeovers na Califórnia (Créditos: depositphotos.com / kle1njke@gmail.com)Quais são os impactos da Lei AB 3085 para brasileiros na Califórnia?A AB 3085 se aplica a todos os motoristas que circulam no estado, incluindo brasileiros com licença californiana, de outro estado ou dirigindo temporariamente com CNH brasileira válida e documento de identificação aceito. Não há diferenciação legal entre cidadãos americanos e estrangeiros para fins de fiscalização e sanção da lei de trânsito. As mesmas regras e penalidades se aplicam uniformemente a todos os motoristas na via pública.Para brasileiros residentes ou temporários, violações criminais graves da AB 3085 (misdemeanor ou felony) podem levar à suspensão/perda da carteira, apreensão do veículo, registro negativo no DMV e aumento do seguro; condenações também podem prejudicar a análise de “good moral character” em processos migratórios, especialmente em casos de reincidência; já infrações civis (multas de trânsito) tendem a ter impacto imigratório mínimo.Quais sanções podem atingir a licença de condução na Califórnia?As penalidades da Lei AB 3085 combinam medidas sobre o veículo, impacto direto na habilitação e sanções financeiras, buscando desestimular a mistura entre velocidade, imprudência e exposição pública de manobras arriscadas. A seguir, estão as principais consequências para quem se envolve em direção perigosa ou eventos ilegais de rua.Medidas sobre o veículo: guincho imediato em flagrante, confisco posterior com base em provas e cobrança de taxas de remoção e pátio;Impacto na habilitação: suspensão prolongada, possibilidade de revogação definitiva e registro do condutor como infrator reincidente;Sanções financeiras e criminais: multas que podem se aproximar de USD 4.000 em reincidência, responsabilização por danos e possível enquadramento criminal em casos com lesões ou mortes.A lei que pode acabar com os sideshows e street takeovers na Califórnia (Créditos: depositphotos.com / XXLPhoto)Como a Lei AB 3085 trata sideshows e street takeovers na Califórnia?Sideshows e street takeovers passaram a ser classificados como direção perigosa ou eventos de alto potencial de dano coletivo, afetando quem dirige, organiza, financia ou facilita essas práticas. A lei responsabiliza também participantes indiretos que bloqueiam vias, fornecem locais, divulgam ou registram o evento com intenção de promoção.O veículo usado nas manobras pode ser apreendido ou confiscado mesmo dias depois, com base em vídeos, placas e testemunhos, e os organizadores ficam sujeitos a multas progressivas, cobrança de custos operacionais das autoridades e ações civis por danos à infraestrutura ou a terceiros.Quais direitos o motorista possui após a apreensão do veículo na Califórnia?Mesmo quando o veículo é apreendido com base na Lei AB 3085, o motorista mantém o direito de contestar a medida administrativa. É possível questionar o motivo da remoção, o confisco e os vínculos feitos entre o veículo, o evento e o condutor.O motorista pode solicitar audiência administrativa, apresentar provas e testemunhas, checar prazos nas notificações recebidas e buscar orientação junto ao Department of Motor Vehicles (DMV) e a um advogado especializado, sobretudo quando houver risco de perda definitiva da licença de condução.O post Nova lei faz com que motoristas desta lista tenham suas carteiras de habilitação revogadas permanentemente apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.