A Medida Provisória do governo que quer unificar a alíquota do Imposto de Renda em 17,5% para alguns investimentos, incluindo criptomoedas, teve sua primeira audiência pública marcada para 6 de agosto, a partir das 14h30 (horário de Brasília).A audiência foi convocada pela Comissão Mista de senadores e deputados que irá avaliar o tema. O presidente do colegiado será o senador Renan Calheiros (MDB-AL), enquanto o relator será o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Este primeiro encontro deve contar com um integrante do Ministério da Fazenda, que espera-se ser o ministro Fernando Haddad para explicar a proposta, mas ainda não há confirmação se é ele quem irá.Segundo o jornal Folha de S. Paulo, Calheiros marcou quatro audiências públicas para agosto e, segundo o próprio senador, o relator deve apresentar o parecer até dia 26 do próximo mês.O governo publicou dia 11 de junho uma MP que derruba a isenção sobre lucros de até R$ 35 mil obtidos com criptomoedas, fixando a alíquota de IR em 17,5%. Antes, eram isentas movimentações até o valor citado. Já investimentos que chegavam a R$ 5 milhões, o imposto era de 15%.Leia também: Governo derruba isenção sobre lucros com criptomoedas e fixa imposto de 17,5%Além dos ativos digitais, outras aplicações que antes eram isentas, como Letra de Crédito Agrícola (LCA), Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Certificado de Recebível Imobiliário (CRI), Certificado de Recebível do Agronegócio (CRA) e debêntures incentivadas, passam a ter uma cobrança de 5% de IR, segundo a proposta.No portal e-Cidadania, onde a população pode comentar os temas a serem debatidos, já são 116 questionamentos ao projeto, sendo a maioria contrários à proposta, principalmente por ela ter nascido como compensação ao aumento de IOF, sendo que o decreto original voltou a valer recentemente.Regime de urgênciaUma Medida Provisória já nasce valendo e o Congresso tem até 120 dias (60 iniciais que podem ser prorrogados pelo mesmo período) para votar a proposta. Por conta disso, o texto da MP já define que as novas regras para o IR só passam a valer em 2026 (ou em outubro mesmo para alguns casos).Se uma MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, ela entra em regime de urgência, o que significa que a tramitação de todas as outras deliberações legislativas é suspensa até que a MP seja votada. E isso ocorrerá a partir do próximo sábado (26).Ainda não está claro como será o andamento da MP no Congresso, com grandes riscos que o texto seja modificado. Isso se dá não só pela delicadeza do tema, mas por essa ter sido uma proposta feita para compensar o decreto de aumento do IOF, que recentemente foi retomado pelo ministro do STF Alexandre de Moraes.Em junho, durante evento da Anbima, Rodrigo Maia, diretor-presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN) e ex-presidente da Câmara dos Deputados, disse que previa a aprovação da MP, mas com mudanças no texto original.No MB, a sua indicação vale Bitcoin para você e seus amigos. Para cada amigo que abrir uma conta e investir, vocês ganham recompensas exclusivas. Saiba mais!O post Congresso define data para discutir MP que tributa criptomoedas em 17,5% apareceu primeiro em Portal do Bitcoin.