A recente promulgação da Lei 15.153 introduz mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro, destacando-se a inclusão do processo de habilitação de condutores de baixa renda entre as finalidades das receitas de multas de trânsito. Antes, esses recursos eram destinados exclusivamente à sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito. Agora, parte dessa arrecadação será destinada a financiar a carteira de habilitação de indivíduos inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).O Cadastro Único para Programas Sociais identifica e caracteriza as famílias de baixa renda residentes em todo território nacional. Ele permite que o governo conheça melhor a realidade dessa população ao registrar informações como: endereço, características do domicílio, quem faz parte da família, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, deficiência, entre outras. É o principal instrumento do Estado brasileiro para a seleção e a inclusão de famílias de baixa renda em programas federais, sendo usado para a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família, do Pé-de-Meia, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Auxílio Gás, do Programa Minha Casa Minha Vida, entre outros. Além disso, ele também serve como critério para a seleção de beneficiários de programas oferecidos pelos governos estaduais e municipais. O Cadastro Único proporciona uma visão abrangente da parcela mais vulnerável da população brasileira, permitindo que os governos em todos os níveis saibam quem são essas famílias, onde vivem, suas condições de vida e suas necessidades. Essa base de dados facilita o desenvolvimento de novos programas sociais, a organização da oferta de programas e serviços para essas famílias e a seleção de beneficiários de maneira eficiente e segura.Imagem de CNH – Créditos: depositphotos.com / rafapressComo a nova lei beneficia os condutores de baixa renda?Com a nova legislação, as taxas e despesas relacionadas à formação e concessão do documento de habilitação podem ser custeadas para candidatos de baixa renda. Essa mudança busca proporcionar maior acessibilidade à obtenção da carteira de motorista, garantindo que mais brasileiros tenham a possibilidade de regularizar sua situação no trânsito, sem que os custos se tornem um impeditivo.As mudanças na transferência de veículos são vantajosas?A Lei 15.153 também traz inovações na transferência de propriedade de veículos. Agora, o processo pode ser realizado integralmente por meios eletrônicos, desde que o contrato de compra e venda tenha assinaturas eletrônicas certificadas. A vistoria de transferência pode ser feita de forma digital, a critério dos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal, simplificando o processo e reduzindo a burocracia para os proprietários de veículos.Quais foram os vetos presidenciais à nova lei?Mesmo com a aprovação do projeto no Congresso Nacional, o Poder Executivo decidiu vetar cinco dispositivos. Um dos vetos mais notáveis impediu que plataformas privadas realizassem assinaturas eletrônicas para a transferência digital de veículos, citando possíveis riscos à segurança jurídica. Além disso, o requisito de exame toxicológico para obter a primeira habilitação foi descartado, pois poderia aumentar os custos e desencorajar a obtenção legal da carteira de motorista.Motorista dando seta – Créditos: depositphotos.com / HayDmitriyQuais são as implicações da lei para exames toxicológicos?Outro veto importante foi em relação à permissão para que clínicas médicas, que já realizam exames de aptidão física e mental, conduzissem também exames toxicológicos. Segundo o Executivo, isso poderia comprometer a cadeia de custódia, crucial para a confiabilidade desses testes. A posição sugere uma preocupação em manter a integridade dos exames e a segurança dos processos envolvidos.A vigência da nova legislação também sofreu ajustes. Enquanto o Congresso Nacional previa sua validade imediata, o Executivo adiou a implementação para 45 dias, visando garantir uma transição suave e eficaz para as novas diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro. Dada a complexidade das mudanças, esse período adicional busca assegurar que todos os sistemas e procedimentos estejam prontos para a nova realidade.O post Nova Lei 15.153 altera o Código de Trânsito e garante CNH gratuita. apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.