Quando falamos sobre a empresa pedir que o funcionário entregue o celular pessoal para que ele seja guardado ou proibido de usar durante o expediente, há dois lados que precisam ser considerados: os direitos do trabalhador e as prerrogativas da empresa.De um lado, o empregado tem direito à privacidade, intimidade e à própria dignidade. De outro, o empregador tem o poder diretivo: ele pode organizar o ambiente de trabalho, estabelecer regras internas, definir normas de conduta. A legislação, a jurisprudência e os princípios do Direito do Trabalho indicam que é possível sim a empresa regular ou proibir o uso de celular pessoal, mas dentro de certos limites. A sociedade, a segurança, o respeito à privacidade e a proporcionalidade são chaves para que essa regra seja válida.Regras que empresas podem adotar segundo a fala do advogado e o que a lei e os tribunais dizemMexendo smartphone no trabalho – Créditos: depositphotos.com / HayDmitriySegundo Dr. Pedro Rogério L. Nespolo, advogado com OAB/PR 109.709, empresa pode estabelecer proibição de uso de celular pessoal no trabalho, desde que:exista uma norma interna clara estipulando isso;seja oferecido um local adequado para guardar o aparelho, preferencialmente com chave ou identificação segura;não obrigue o funcionário a entregar o aparelho nas mãos de alguém sem segurança, pois isso fere privacidade/intimidade.Na legislação e nas decisões judiciais brasileiras, encontramos respaldo para essas situações:portal.trt3.jus.brLimites legais que a empresa não pode ultrapassarObrigá-lo a entregar o celular pessoal sem local seguro ou sem justificativa razoável.Ler mensagens pessoais, pedir senhas, instalar monitoramento no aparelho pessoal sem consentimento.Proibição irrestrita que inviabiliza contato com família em emergências.Punições graves sem aviso prévio ou escalonamento adequado.Segurança celular – Créditos: depositphotos.com / weerapatO que fazer se você se sentir prejudicado?Verifique se há norma escrita sobre isso. Peça orientação ao RH, registre tudo e, se for o caso, busque apoio de um advogado trabalhista. Nenhuma regra interna pode violar sua dignidade, intimidade ou a segurança de seus pertences pessoais. @drpedronespolo CELULAR CONFISCADO Seu patrão pode pegar seu celular na entrada do trabalho? Dr. Pedro Nespolo explica o que a lei diz sobre essa prática. #DireitoDoTrabalho #AdvogadoTrabalhista #DrPedroNespolo #Trabalho #CLT ♬ Fashion Show Minimal Lounge House – ActualVibe Perguntas frequentes (FAQ) sobre direitos trabalhistasPerguntaResposta resumidaA empresa pode proibir totalmente o uso do celular pessoal durante o expediente?Sim, desde que haja norma clara, justificativa válida e comunicação aos funcionários.Pode exigir que eu entregue o aparelho pessoal nas mãos do patrão?Isso pode violar sua privacidade. Deve haver um local seguro com chave.Se eu for obrigado a usar meu celular pessoal no trabalho, recebo alguma compensação?Sim, a empresa pode ter que indenizar ou compensar o uso.Posso ser demitido por usar o celular?Se houver descumprimento grave e reiterado da regra, sim, com advertências anteriores.E se eu tiver uma emergência?Regras razoáveis devem prever exceções para emergências.Quem responde se o celular sumir no armário da empresa?A empresa é responsável por bens guardados sob sua vigilância.O post “A empresa pode confiscar o meu celular? Pode se for nessa condição”, explica advogado Pedro Rogério apareceu primeiro em Terra Brasil Notícias.