Recebida como um marco relevante para o mercado de fundos de investimento e, em especial, para o ecossistema de venture capital, a Resolução 175 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) não representa uma grande revolução regulatória, mas tem um papel importante e valioso ao consolidar normas que antes estavam dispersas.O documento reforçou a transparência, modernizou pontos estratégicos e trouxe maior previsibilidade para gestores, cotistas e investidores estrangeiros. O mercado, de forma geral, comemorou a simplificação e clareza das novas regras, mas também reconheceu que o Brasil ainda precisa avançar muito para estar em linha com os principais mercados globais.Entre os principais avanços, destacam-se a expressa limitação da responsabilidade dos cotistas ao valor aportado, a atualização das obrigações de administradores e gestores e a ampliação dos ativos elegíveis, agora incluindo até criptomoedas.LEIA TAMBÉM: Quer saber onde investir com mais segurança? Confira as recomendações exclusivas do BTG Pactual liberadas como cortesia do Money TimesA norma também tem impacto positivo no campo de fusões e aquisições (M&A), uma vez que a conformidade regulatória fortalece processos de due diligence e melhora a governança, tornando startups investidas mais atrativas para compradores estratégicos. Ativo valioso, principalmente nos últimos anos, que tem experimentado um aumento de operações desse tipo, impulsionado pela necessidade de desinvestimento dos fundos e pela busca de empresas por complementaridade operacional, especialmente em setores como saúde e educação.Uma inovação inédita foi a possibilidade de criação de classes e subclasses de cotas, que permite a um único fundo adotar múltiplas estratégias, com compartilhamento de despesas. Além disso, a resolução trouxe maior transparência na cobrança de taxas de administração, gestão e distribuição, possibilitando que investidores compreendam melhor a diferença entre rendimento e custos, o que estimula a comparação e competição entre fundos.Esse movimento abre espaço para estruturas mais sofisticadas, mas também traz desafios práticos em relação à segregação patrimonial e gestão de passivos, aspectos que ainda não são totalmente claros – e que carecem de maturidade do mercado brasileiro para lidar com essas operações.Nesse sentido, a Resolução 175 também contribui para democratizar o acesso ao investimento, especialmente para o investidor de varejo. Ao tornar obrigatória a apresentação clara das taxas e ao ampliar a qualidade das informações disponíveis, reduz-se a assimetria entre investidores mais sofisticados e aqueles com menos experiência.O varejo passa a ter melhores condições de comparar fundos, avaliar custos e responsabilizar gestores, o que fortalece a confiança e amplia as oportunidades de participação no mercado.Apesar dessas melhorias, a adaptação não ocorreu de forma tranquila e levantamentos de mercado indicam que, passado o prazo final de adaptação, cerca de 30% das empresas ainda estão pendentes de regularização. As consequências podem variar entre notificações, multas e a suspensão de fundos ou a perda do registro de gestor. O risco jurídico, portanto, é certo.Para que o avanço regulatório se traduza em maior competitividade global, seria importante detalhar de forma mais objetiva as exigências mínimas de due diligence em fundos de venture capital, garantindo maior proteção aos cotistas e uniformidade de práticas.No campo tributário, incentivos fiscais poderiam estimular a entrada de capital e acelerar a formação de novos fundos, atendendo à demanda de investimentos do país. Por fim, o alinhamento regulatório a padrões internacionais, especialmente em relação à responsabilização de administradores e gestores, aumentaria a confiança dos investidores estrangeiros e traria o Brasil para um patamar mais próximo de mercados maduros, como o norte-americano.Nesse contexto, a tecnologia pode se tornar uma grande aliada. A inteligência artificial já vem transformando práticas de due diligence, análise de demonstrações financeiras e monitoramento de empresas investidas, aumentando a eficiência e liberando gestores para atividades que exigem senso crítico. Além disso, a automação de processos tende a reduzir custos e transformar requisitos de compliance em diferenciais competitivos.Os avanços com os quais fomos brindados pela Resolução 175, com evolução significativa em processos de governança, transparência e segurança jurídica, não devem ser um passo definitivo. Para que o Brasil esteja efetivamente à frente, é necessário evoluir em temas estruturais, com o maior detalhamento normativo para fundos de venture capital, estímulos fiscais que incentivem novos aportes, fortalecimento da capacidade institucional da CVM e adaptação do mercado às estruturas mais complexas que a regulação agora permite.O caminho foi aberto, o desafio é percorrê-lo com consistência para que o país consiga transformar esse avanço regulatório em um ambiente de investimentos mais robusto, competitivo e inovador.STF retoma julgamento de Bolsonaro; quais são os efeitos no mercado? Acompanhe o Giro do Mercado de hoje e fique por dentro: