O TCU (Tribunal de Contas da União) apontou nesta quarta-feira (10) que o governo federal não atendeu recomendação em acórdão de 2020, na gestão passada, sobre a institucionalização de um modelo de governança para a concessão e gestão de benefícios fiscais.A Corte de Contas havia pedido, mais especificamente, pontos como a definição de unidades de coordenação e supervisão e “estratégia sistematizada” de acompanhamento das políticas, incluindo cronograma de revisões periódicas.O Tribunal apontou que as renúncias de receitas tributárias, como fontes de financiamento de políticas públicas com volumes expressivos, apresentam problemas de planejamento, transparência e controle. Leia Mais Câmara aprova urgência de PL para vale-alimentação a entregadores de app Prefeituras pedem R$ 1 bi para compra de perecíveis atingidos por tarifaço Inflação na Argentina sobe 1,9% entre julho e agosto O TCU encaminhou os apontados para o Ministério do Planejamento e Orçamento, na condição de coordenador do CMAS (Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas), bem como ao Ministério da Fazenda e à Casa Civil.A Corte diz que a demora na institucionalização de um modelo de governança para a concessão de benefícios fiscais “não se harmoniza com as diretrizes” do decreto 2023, que trata do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas. O TCU continuará monitorando o tema.Mercado avalia se Fux pode pedir vista, diz coord. de análises políticas | Fechamento de Mercado