O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (10) que discursos e entrevistas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) questionando o sistema eletrônico de votação não podem ser enquadrados como tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.Em seu voto, Fux destacou que a lei penal exige a presença de violência ou grave ameaça para configurar o crime previsto no artigo 359-L do Código Penal. “Não se pode admitir que possam configurar tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito discursos ou entrevistas, ainda que contenham questionamentos contra a regularidade do sistema de votação ou rudes acusações contra membros de outros Poderes”, afirmou.Leia tambémAO VIVO: STF forma maioria para condenar Cid por tentativa de abolição do Estado1º Turma do STF retoma nesta quarta-feira (10) a apresentação dos votos em julgamento do ex-presidente e outros sete acusados por envolvimento em tentativa de golpe de EstadoFux vota para anular julgamento de Bolsonaro no STF; entenda próximos passosMinistro apontou incompetência do Supremo para julgar ex-presidente e réus da trama golpista, mas cenário de anulação é improvávelO ministro citou especificamente a live de 29 de julho de 2021, a entrevista concedida ao programa Pingos nos Is em 4 de agosto de 2021, e falas em reuniões institucionais de 5 e 18 de julho de 2022. Para ele, nenhum desses episódios atendeu ao requisito de violência previsto na lei.“Daí porque considero ausente a tipicidade penal no que diz respeito a esses discursos”, concluiu Fux, afastando mais uma acusação feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente.The post Fux diz que ataques de Bolsonaro às urnas não configuram crime contra a democracia appeared first on InfoMoney.