O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), afastou nesta quarta-feira (10) a acusação de que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) teria cometido crime ao acionar a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante seu governo.Segundo Fux, a atuação da Abin se restringe à coleta e análise de informações, submetida ao controle externo do Congresso Nacional, o que impede que suas atividades sejam enquadradas como atos executórios de caráter violento voltados à abolição do Estado Democrático de Direito.O magistrado ressaltou que, ainda que a Procuradoria-Geral da República (PGR) alegue desvio de finalidade no uso da Abin, não há elementos para caracterizar crime. Além disso, afirmou que não se comprovou a participação direta de Bolsonaro na chamada “Abin Paralela”.Leia tambémAO VIVO: STF forma maioria para condenar Cid por tentativa de abolição do Estado1º Turma do STF retoma nesta quarta-feira (10) a apresentação dos votos em julgamento do ex-presidente e outros sete acusados por envolvimento em tentativa de golpe de EstadoOposição celebra voto de Fux e vê possibilidade de anulação de ação contra BolsonaroDeputados afirmam que ministro “trouxe esperança” ao defender nulidade do julgamento da trama golpista na 1ª Turma do STFUso da ferramenta First MileAo analisar a acusação sobre o uso da ferramenta de espionagem First Mile, Fux apontou inconsistências na denúncia da PGR.“Há, neste aspecto, uma certa incoerência da acusação. De um lado, afirma categoricamente que a ferramenta foi utilizada, exclusivamente, no período de abril de 2019 a meados de 2021, até porque o contrato de uso acabou em maio de 2021. No entanto, a denúncia sustenta que a suposta organização criminosa teria operado entre 29 de junho de 2021 e 8 de janeiro de 2023, período no qual a ‘First Mile’ não era mais utilizada”, afirmou o ministro.Com esse entendimento, Fux afastou mais um dos pontos centrais levantados pela acusação no julgamento da chamada trama golpista.The post Fux afasta crime em uso da Abin por Bolsonaro e aponta incoerências na denúncia appeared first on InfoMoney.