O Conselho Legislativo de Hong Kong vetou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que visava garantir direitos legais limitados para casais do mesmo sexo que tivessem registrado seu casamento ou relacionamento no exterior.O projeto de lei, apresentado pelo governo, propunha um sistema de registro para conceder a casais do mesmo sexo que já haviam selado sua união no exterior certos direitos, como visitação hospitalar.O governo apresentou a proposta após um acórdão do mais alto tribunal de Hong Kong, em setembro de 2023, que aprovou parcialmente um avanço legal histórico para o reconhecimento total dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo. Leia Mais Xi Jinping afirma que a China "nunca se intimida com valentões" Soldados protegem Parlamento do Nepal e patrulham ruas em meio a protestos Ataque de Israel ao Catar afeta "qualquer chance de paz", diz premiê à CNN Embora o Tribunal de Última Instância não tenha concedido o direito constitucional ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, os cinco juízes ordenaram ao governo que desenvolvesse um quadro jurídico para satisfazer as necessidades sociais básicas dos casais do mesmo sexo no prazo de dois anos.A aprovação do projeto de lei teria sido uma rara mudança liberal no cenário jurídico de Hong Kong, em meio a uma repressão de anos à dissidência e à oposição pró-democracia sob uma lei de segurança nacional imposta pela China.Mas a proposta enfrentou forte oposição de alguns legisladores pró-Pequim e de grupos religiosos que afirmam que o casamento gay corrói os valores familiares e exigiram um adiamento.Esta foi a primeira vez que a legislatura de Hong Kong, depois de ter sido renovada para incluir apenas patriotas pró-Pequim em 2021, vetou um projeto de lei, com 71 votos contra e 14 a favor.Não ficou claro como o governo vai procurar cumprir a obrigação constitucional de estabelecer um quadro jurídico para o reconhecimento das relações entre pessoas do mesmo sexo.Erick Tsang, secretário para os Assuntos Constitucionais e do Continente, disse que o governo estava desapontado, mas o Conselho Legislativo estava exercendo sua função sob a constituição, a Lei Básica.“O Governo respeitará a decisão e o resultado da votação do Conselho Legislativo”, disse Tsang.